Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — FGV 2025
Controle Externo›Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
Código
fg125639
Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunais de Contas – Natureza Jurídica e Competências
Gabarito: C (III, apenas). O item III é o único correto: a aprovação de emenda constitucional estadual que vise extinguir um Tribunal de Contas é processualmente possível, embora materialmente vedada pelo art. 75 da CF. Os itens I e II contrariam jurisprudência consolidada do STF.
A questão exige conhecimento sobre a organização dos Tribunais de Contas, especialmente quanto à sua autonomia, ao princípio da simetria e às limitações constitucionais.
Art. 75CF/88
Art. 75 – "Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Item
Conteúdo da Afirmativa
Análise de Constitucionalidade
Fundamento Jurídico
Status
I
Substituição de procuradores de contas por promotores de justiça na ausência do MP Especial
Inconstitucional
STF (ADI 4.191, RE 582.588) – carreira própria e autonomia funcional
❌ Incorreto
II
Atribuição aos Tribunais de Contas estaduais para homologar cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios
Inconstitucional
STF (ADI 4.450) – invade competência do Poder Executivo e viola pacto federativo
❌ Incorreto
III
Aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, para extinguir Tribunal de Contas municipal
Processualmente possível (embora materialmente vedada pelo art. 75 da CF)
Art. 75 da CF – vedação material de extinção, mas sem impedimento processual à iniciativa
✅ Correto
Tribunais de Contas (art. 75 CF): Natureza jurídica (Instituições permanentes, Essenciais ao controle externo); Vedação material (Extinção, Criação, Instalação); Ministério Público Especial (Carreira própria, Substituição por promotores (STF)); Competências (Controle externo, Homologação de cálculos do ICMS (STF))
Item I — ❌ Incorreto
O STF firmou entendimento de que os membros do Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas (procuradores de contas) constituem carreira própria, não podendo ser substituídos por promotores de justiça do Ministério Público estadual. A utilização de promotores para suprir a ausência de procuradores de contas violaria a autonomia funcional e administrativa do Tribunal de Contas, bem como a independência do Ministério Público de Contas. Precedentes: ADI 4.191 e RE 582.588.
Item II — ❌ Incorreto
O princípio da simetria não autoriza que os Tribunais de Contas estaduais assumam competência para homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios. O STF, na ADI 4.450, declarou inconstitucional norma estadual que atribuía essa função ao Tribunal de Contas, por invadir competência do Poder Executivo e violar o pacto federativo. A fiscalização do ICMS é matéria de interesse do Estado e dos Municípios, mas o controle externo não inclui a homologação prévia dos cálculos.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Embora o art. 75 da CF vede a extinção dos Tribunais de Contas (inclusive os municipais), a vedação é de natureza material, ou seja, o conteúdo da norma. Do ponto de vista processual, é plenamente possível que uma emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, seja apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa, mesmo que seu objeto seja inconstitucional. A aprovação legislativa não é obstada prima facie; a inconstitucionalidade será declarada posteriormente pelo controle de constitucionalidade. Assim, a afirmação de que "é possível a aprovação" é correta, pois se refere à viabilidade procedimental.