Anexo de Metas Fiscais na LRF
Gabarito: letra E (I, II e III). Todas as afirmativas estão corretas, conforme os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de LDO, estabelece metas anuais e deve conter demonstrativo com memória e metodologia de cálculo. O acompanhamento se dá pelos relatórios de transparência (RREO e RGF) e o demonstrativo orienta a elaboração da LOA.
A questão cobra o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais. O dispositivo central é o art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e
§ 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes
§ 2º — O Anexo conterá, ainda
II — demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
Caso | Afirmativa | Conteúdo da LRF (Art. 4º, §§ 1º e 2º) | Resultado |
|---|
I | O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal. | Art. 52 e 54 da LRF preveem esses relatórios como instrumentos de transparência e controle. | Correto |
II | O Demonstrativo das Metas Anuais deverá ser instruído com a memória e a metodologia de cálculo, visando esclarecer a forma de obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal, e montante da dívida pública. | Art. 4º, § 2º, II: exige memória e metodologia de cálculo para justificar os resultados pretendidos. | Correto |
III | O Demonstrativo de Metas Anuais tem por objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. | Art. 165, § 2º, da CF: a LDO orienta a elaboração da LOA; o Anexo de Metas Fiscais integra a LDO. | Correto |
Item I — ✅ Correto
O cumprimento das metas fiscais é acompanhado por meio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (art. 52 da LRF) e do Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da LRF). Esses relatórios são instrumentos de transparência e controle, conforme a sistemática da LRF. A afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
O § 2º, II, do art. 4º determina que o demonstrativo das metas anuais deve ser instruído com memória e metodologia de cálculo, justificando os resultados pretendidos. Esses resultados abrangem receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública, conforme o § 1º. Portanto, correta.
Item III — ✅ Correto
Embora não explicitado literalmente no art. 4º, o Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, que, por força do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O objetivo é dar transparência e assegurar que as metas fiscais sejam alcançadas. A afirmativa está correta.
Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.