Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Piauí — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Piauí
- Código
- fg125680
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos.No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares.Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.
- APreliminar, não sujeita a recurso.
- BDefinitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.
- CPreliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.
- DDefinitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
- ETerminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.