Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2025
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg125809
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
A Constituição da República, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais vinculados à dignidade da pessoa humana, estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.Considerando as disposições da Constituição Federal, as opções a seguir apresentam direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, à exceção de uma. Assinale-a.
AÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
BA todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CNinguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
DNinguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
EÉ livre a manifestação do pensamento, inclusive mediante o anonimato.
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GabaritoE — É livre a manifestação do pensamento, inclusive mediante o anonimato.
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Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: letra E. O art. 5º, IV, da Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, mas veda expressamente o anonimato. A alternativa E, ao afirmar que a manifestação é livre "inclusive mediante o anonimato", contraria o dispositivo e é a única incorreta.
A banca testa a literalidade do inciso IV do art. 5º da CF/88, que está reproduzido no bloco canônico. Vejamos cada alternativa:
Art. 5, IVCF/88
IV — é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato
Direitos fundamentais (art. 5º): Liberdade de pensamento (IV) (Livre manifestação, Veda anonimato); Liberdade de crença (VI) (Consciência e culto, Proteção a locais e liturgias); Duração razoável (LXXVIII) (Âmbito judicial e administrativo, Celeridade); Proibição de tortura (III) (Tratamento desumano ou degradante); Devido processo legal (LIV) (Liberdade e bens)
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 5º, VI, que garante a liberdade de consciência e crença, o livre exercício de cultos e a proteção aos locais de culto e liturgias.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao art. 5º, LXXVIII (incluído pela EC 45/2004), que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto administrativo.
Alternativa C — ✅ Correta
Literal do art. 5º, III: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante".
Alternativa D — ✅ Correta
Literal do art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A redação correta do art. 5º, IV é: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". A alternativa E troca "vedado" por "inclusive mediante", criando uma afirmação falsa. O anonimato não é permitido pela Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a palavra "vedado" por "inclusive", fazendo o candidato acreditar que o anonimato é uma forma lícita de manifestação. Decore o texto exato: "sendo vedado o anonimato".
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)