Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fg125810
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Após legítima articulação efetivada pelo Poder Executivo, o tratado internacional Alfa, que versa sobre direitos humanos, foi aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros das Casas Legislativas.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o tratado internacional Alfa será equivalente a uma
Aemenda constitucional.
Bmedida provisória.
Clei complementar.
Dlei ordinária.
Eei delegada.
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GabaritoA — emenda constitucional.
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Tratados internacionais de direitos humanos e equivalência normativa
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 5º, §3º da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. O enunciado descreve exatamente esse procedimento, logo o tratado Alfa equivale a uma emenda constitucional.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 5º, §3º, introduzido pela EC 45/2004, estabelece que, observado o quórum qualificado de 3/5 e a votação em dois turnos, o tratado de direitos humanos ingressa no ordenamento com status de emenda constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das normas constitucionais derivadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Medida provisória é ato normativo do Poder Executivo com força de lei, editada em caso de relevância e urgência (art. 62, CF). Não se confunde com o tratado aprovado pelo Congresso com quórum especial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lei complementar exige aprovação por maioria absoluta (art. 69, CF), enquanto o tratado em questão foi aprovado por três quintos, quórum próprio de emenda constitucional (art. 60, §2º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47, CF). O tratado aqui seguiu o rito mais rigoroso, incompatível com o de lei ordinária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lei delegada é elaborada pelo Presidente da República por delegação do Congresso Nacional (art. 68, CF), não decorre de tratado internacional. O processo de incorporação de tratados é distinto.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao identificar um tratado internacional sobre direitos humanos com o rito de 3/5 em dois turnos, associe imediatamente à equivalência com emenda constitucional — é a literalidade do art. 5º, §3º. Decore o quórum e o número de turnos, pois é cobrança recorrente.