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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg125846
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.Considerando as disposições dessa lei e o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir.I. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país.II. Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.III. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) – Disposições sobre Educação

Gabarito: letra E (I, II e III). Todas as afirmativas estão corretas, pois reproduzem, com fidelidade, as diretrizes educacionais estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial, que determinam a inserção da história da população negra no currículo escolar, a participação de representantes do movimento negro em datas cívicas e o incentivo à pesquisa sobre temáticas de interesse da população negra.

A questão exige conhecimento do conteúdo da Lei nº 12.288/2010, especialmente dos artigos que tratam da educação (arts. 11 a 13, aproximadamente). Como não foram transcritos no contexto, a resposta baseia-se no gabarito oficial da banca FGV.

Item I — ✅ Correto

O Estatuto prevê que os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil sejam ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, valorizando sua contribuição para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do país. A afirmativa está em consonância com o teor da lei.

Item II — ✅ Correto

A lei determina que, nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivem a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Item III — ✅ Correto

O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, deve incentivar as instituições de ensino superior, públicas e privadas, a resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa nos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra, sem prejuízo da legislação em vigor.

Conclusão: As três afirmativas estão corretas, correspondendo ao gabarito letra E.

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