Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg125872
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.
AEla perdeu o seu objeto, devendo ser extinta.
BEla somente não será extinta se houver aditamento da petição inicial.
CEla deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
DEla somente não será extinta se a conversão na LY ocorreu em momento posterior à apresentação das informações.
EEla deve ser apensada, para julgamento conjunto, à ADI que deve ser ajuizada para a análise da constitucionalidade da LY.
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GabaritoC — Ela deve ser conhecida no mérito, em razão da ausência de prejudicialidade superveniente.
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Controle de Constitucionalidade – ADI e conversão de MP em lei
Gabarito: letra C. Quando uma Medida Provisória impugnada por ADI é convertida em lei sem alterações substanciais durante a tramitação do processo, a ação não perde o objeto; ela deve ser conhecida no mérito, pois não há prejudicialidade superveniente. Esse é o entendimento consolidado do STF, que considera a lei como continuidade normativa da MP.
A questão testa o conhecimento sobre o impacto da conversão legislativa no controle concentrado. A ADI foi ajuizada contra a MP, mas, com a conversão, o objeto da ação passa a ser a lei resultante, desde que o conteúdo seja essencialmente o mesmo. Não há necessidade de aditamento, nem de propositura de nova ação.
Aspecto
Descrição
Fundamento
Objeto da ADI
Medida Provisória convertida em lei sem alterações substanciais
A lei é continuidade normativa da MP
Efeito da conversão
Não há perda superveniente do objeto
STF: ação prossegue para julgar a lei resultante
Necessidade de aditamento
Não é exigido
Vedado após manifestações do PGR e AGU; STF admite prosseguimento sem aditamento
Momento da conversão
Irrelevante para o prosseguimento
O que importa é a identidade substancial do conteúdo
Providência processual
Conhecimento do mérito da ADI original
Não é necessário ajuizar nova ação contra a lei
Conversão de MP em lei na ADI
1Sem alterações substanciais
Continuação normativa
ADI é conhecida no mérito
Não perde o objeto
Não precisa de aditamento
Não precisa de nova ADI
2Com alterações substanciais
Prejudicialidade superveniente
ADI é extinta sem julgamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ADI perdeu o objeto e deve ser extinta. Na verdade, a conversão da MP em lei não provoca a perda superveniente do objeto, pois a norma questionada continua existindo sob nova roupagem formal. O STF firma que a ADI prossegue para julgar a constitucionalidade da lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a não extinção a um aditamento da petição inicial. O aditamento em ADI é vedado após as manifestações do PGR e da AGU (art. 7º, § 1º, da Lei 9.868/1999, interpretação do STF). Além disso, a jurisprudência admite o prosseguimento sem aditamento, pois a ação é de objeto amplo e o tribunal pode adequar o pedido.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque não há prejudicialidade superveniente. A conversão da MP em lei, quando mantido o conteúdo, não torna a ação sem objeto. O STF conhece do mérito, examinando a constitucionalidade da lei resultante, desde que o ato normativo questionado (a MP) tenha sido recepcionado pela lei sem alterações substanciais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Estabelece um critério temporal (conversão após a apresentação das informações) como condição para não extinção. O momento da conversão é irrelevante: mesmo que ocorra antes das informações, a ADI prossegue. O que importa é a identidade substancial do conteúdo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere apensamento a uma nova ADI ajuizada contra a lei. Não é necessário ajuizar nova ação; a ADI já existente pode ser julgada em face da lei, pois o STF entende que a conversão opera uma sucessão normativa que não exige renovação do ato processual.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a conversão de MP em lei não extingue a ADI. O STF aplica o princípio da continuidade normativa, desde que não haja alteração substancial. Essa é uma das exceções à perda de objeto em controle concentrado.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade