Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região — FGV 2025
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
- Código
- fg125920
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Um grupo de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) iniciou discussões informais com o objetivo de avaliar a conveniência de se apresentar uma proposta de alteração regimental, o que estaria associado ao objetivo de aperfeiçoar a disciplina de certas estruturas do Tribunal.Após analisarem o Regimento Interno do TRT-24, os Desembargadores concluíram corretamente que
- Aa alteração regimental deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.
- Bo parecer da Comissão de Regimento Interno, em relação às propostas de alteração regimental, é facultativo.
- Cse a alteração envolver apenas parte do Regimento Interno, será instaurado procedimento de revisão regimental.
- Dem caso de urgência, preenchidos os demais requisitos exigidos, a proposta pode ser apreciada na mesma sessão em que foi apresentada.
- Ea atualização das fontes normativas referenciadas no Regimento Interno, após a sua publicação, deve ser realizada por meio de emenda regimental simplificada.