Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FGV 2026
Direito Constitucional›Supremo Tribunal Federal
Código
fg125985
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade
De acordo com a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições pode
Ajulgar criminalmente gestores que praticam irregularidades.
Bcriar normas que estimulam a transparência e prestação de contas.
Cexecutar, judicialmente valores julgados como devidos ao erário.
Dapreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
Eadministrar recursos e gerir programas públicos dentro de seu escopo.
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GabaritoD — apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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Súmula 347 do STF e as atribuições do Tribunal de Contas
Gabarito: letra D. A Súmula 347 do STF estabelece que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Trata-se de controle incidental de constitucionalidade, realizado no âmbito administrativo, sem efeitos erga omnes ou vinculantes.
A questão testa o conhecimento literal da súmula e a compreensão dos limites das competências dos Tribunais de Contas, que são órgãos técnicos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo, sem função jurisdicional ou executiva própria.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 347
STF Súmula 347:
"O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público."
Súmula 347 STF
1Tribunal de Contas
Pode apreciar constitucionalidade
Controle incidental
Sem efeitos erga omnes
Sem efeitos vinculantes
Não julga criminalmente
Não executa judicialmente
Não cria normas gerais
Não administra programas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não possui competência para julgar criminalmente gestores. O julgamento criminal é de competência do Poder Judiciário. O TCU apenas aplica sanções administrativas, como multas e inabilitação para cargos públicos, mas não julga crimes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Criar normas que estimulam transparência e prestação de contas não está entre as atribuições do Tribunal de Contas. Embora possa expedir instruções e orientações para o cumprimento de suas decisões (regimentos internos), não lhe cabe criar normas gerais abstratas sobre transparência – essa é função do Poder Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas não executa judicialmente valores julgados como devidos ao erário. Ele apenas julga as contas e aplica sanções; a execução judicial dos débitos é promovida pelos órgãos jurídicos competentes (ex.: Advocacia-Geral da União, procuradorias), caso não haja pagamento voluntário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 347 do STF, o Tribunal de Contas pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público no exercício do controle externo. Esse controle é incidental, ou seja, feito no caso concreto, não declarando a inconstitucionalidade com efeitos gerais, mas afastando a norma no exame das contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Administrar recursos e gerir programas públicos é função da Administração Pública direta e indireta, não dos Tribunais de Contas. Estes exercem controle externo, fiscalizando a gestão, mas não a executam.