Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2026

Lei de Acesso à Informação – Competência da CGU

Gabarito: letra B. A Controladoria-Geral da União, ao receber recurso contra negativa de acesso a informações, delibera no prazo de cinco dias nas hipóteses taxativas do art. 16 da Lei 12.527/2011. Uma delas é o descumprimento de prazos ou outros procedimentos previstos na Lei (inciso IV). As demais alternativas descrevem situações que não autorizam a deliberação da CGU.

O art. 16 da LAI estabelece que, negado o acesso à informação por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à CGU, que decidirá em cinco dias se:

• o acesso à informação não classificada como sigilosa foi negado;

• a negativa de acesso a informação classificada como sigilosa não indica a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

• os procedimentos de classificação não foram observados;

• ou estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos (inciso IV).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A hipótese de "acesso à informação classificada como sigilosa for negado" não é suficiente para a CGU deliberar. A lei exige que, nesse caso, a negativa não indique a autoridade competente para o pedido de acesso. A mera negativa de acesso a sigilosa não é condição isolada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o inciso IV do art. 16: a CGU delibera quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei. Essa é uma das hipóteses taxativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A observância plena dos procedimentos de classificação é situação que afasta a atuação da CGU, pois não há irregularidade a ser sanada. A CGU delibera justamente quando tais procedimentos não foram observados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Se a decisão de negativa de acesso a informação sigilosa indica a autoridade classificadora, o pedido de acesso deve ser dirigido diretamente a ela, não cabendo recurso à CGU por esse motivo. A CGU atua quando a indicação falta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Situação análoga à D: se a decisão já indica a autoridade superior para pedido de desclassificação, não há omissão que justifique a deliberação da CGU. A CGU só age quando essa indicação não consta da decisão.

Gabarito: letra B.