Controle Externo · FGV · 2026 | Questão sqc-fg125998

GabaritoD — Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Dever de comunicação de irregularidades pelo controle interno

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 74, §1º, determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União (e, por simetria, ao Tribunal de Contas do Estado), sob pena de responsabilidade solidária. A alternativa D reproduz exatamente essa regra para o âmbito estadual.

A banca testa o conhecimento do §1º do art. 74 da CF (e a reprodução simétrica nas Constituições Estaduais). O dispositivo é claro quanto ao destinatário e à espécie de responsabilidade. Observe o texto canônico:

Art. 74, §1CF/88

Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

Art. 78, §1CE-PR-1989

Art. 78, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária."

Destinatário da Comunicação	Espécie de Responsabilidade	Fundamento Constitucional
Tribunal de Contas do Estado	Solidária	Art. 74, §1º da CF (por simetria)
Poder Judiciário	Integral	Incorreto (órgão e responsabilidade errados)
Poder Judiciário	Solidária	Incorreto (órgão errado)
Poder Legislativo	Integral	Incorreto (órgão e responsabilidade errados)
Tribunal de Contas do Estado	Integral	Incorreto (responsabilidade errada)

Controle interno (art. 74, §1º)

1Irregularidade/ilegalidade
- Dever de ciência ao TC
- Responsabilidade solidária
2Destinatários errados
- Poder Judiciário
- Poder Legislativo

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ciência deve ser dada ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade integral. O destinatário correto é o Tribunal de Contas, e a responsabilidade é solidária, não integral. A banca inverteu o órgão e a natureza da pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também aponta o Poder Judiciário como destinatário. Embora mencione a responsabilidade solidária (que é correta), o órgão está errado. O desvio no destinatário torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica o Poder Legislativo. Na verdade, o controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, mas a comunicação do controle interno é feita diretamente ao Tribunal de Contas, não ao Legislativo. A responsabilidade apontada (integral) também está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente conforme o art. 74, §1º da CF e a norma simétrica estadual: a comunicação é ao Tribunal de Contas do Estado (órgão técnico de controle externo) e a consequência pelo descumprimento é a responsabilidade solidária. Todos os elementos estão corretos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta o destinatário (Tribunal de Contas do Estado), mas erra a espécie de responsabilidade: a lei prevê solidária, não integral. A troca de "solidária" por "integral" é uma das pegadinhas mais comuns da banca nesse dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas trocas simultâneas: o destinatário (Tribunal de Contas vs. Poder Judiciário/Legislativo) e o tipo de responsabilidade (solidária vs. integral). Memorize: no art. 74, §1º da CF, a palavra-chave é solidária. Nunca confunda com responsabilidade integral (que não existe para esse dever).

Gabarito: letra D.