Questão de Legislação Estadual — Lei nº 18.025 de 2013 - Lei de Acesso à Informação — FGV 2026
Legislação Estadual›Lei nº 18.025 de 2013 - Lei de Acesso à Informação
Código
fg126020
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle
Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir:I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo.II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras.III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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SE LIGUE NESSA!
O texto da Lei Estadual nº 18.025/2013 não está disponível no material fornecido. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial (C) e na estrutura comum das Leis de Acesso à Informação (LAI), especialmente a Lei Federal nº 12.527/2011. Para segurança na prova, consulte o texto legal específico.
O gabarito oficial é letra C: apenas a afirmativa III está correta.
A questão exige conhecimento do alcance do direito de acesso à informação nos moldes da LAI estadual. Embora cada estado possa ter regulamentação própria, as normas costumam seguir o modelo federal, que estabelece o acesso amplo, mas com exceções (sigilo, informações pessoais, segredo empresarial, etapas intermediárias de fiscalização).
Afirmativa
Conteúdo
Análise (com base na LAI Federal)
Status
I
Acesso irrestrito a informações de qualquer etapa de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.
O direito é ao resultado dos processos, não a todas as etapas intermediárias. O termo "irrestrito" é inadequado.
❌ Incorreta
II
Acesso a informações sobre atividade empresarial de pessoas privadas obtidas por agências reguladoras.
A LAI protege o segredo empresarial, podendo haver restrição ao acesso.
❌ Incorreta
III
Divulgação individualizada da remuneração e subsídios de servidores, incluindo auxílios, jetons e vantagens.
A LAI exige a divulgação individualizada desses dados (art. 7º, § 3º).
✅ Correta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso irrestrito abrange "qualquer etapa" de inspeções, auditorias etc. A LAI federal (art. 7º, VII, "b") assegura o direito ao "resultado" desses processos, não a todas as etapas intermediárias. O uso de "irrestrito" também é inadequado, pois o acesso não é absoluto – há hipóteses de sigilo. Portanto, a afirmativa é mais ampla que o previsto na lei.
Art. 7Lei-12527
Art. 7º — "O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores."
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A assertiva prevê acesso a informações sobre atividade empresarial obtidas por agências reguladoras. Contudo, a LAI protege informações que constituem segredo empresarial (art. 6º, III, e art. 22 da Lei 12.527/2011). Dados dessa natureza, mesmo em poder de agência reguladora, podem ser resguardados. Logo, não há acesso irrestrito; a afirmativa desconsidera essa exceção.
Afirmativa III — ✅ Correta
A divulgação individualizada da remuneração de servidores públicos, incluindo todas as vantagens, está em consonância com a LAI. O art. 7º, § 3º, da Lei Federal 12.527/2011 exige a divulgação dos "valores relativos à remuneração e aos subsídios recebidos por ocupantes de cargo, emprego ou função pública, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens pecuniárias, de forma individualizada". Esse dispositivo é reproduzido nas leis estaduais. Afirmativa correta.
Conclusão: Apenas o item III está correto. Gabarito: letra C.