Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fg126033
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle
Um Analista de Controle Externo em Finanças e Controle analisou os seguintes os atos de gestão financeira praticados por três municípios:I. O município Beta deixou de instituir tributo (taxa) de sua competência constitucional.II. O Município Alfa concedeu isenção parcial de ISS a todos os trabalhadores da construção civil que atuam em seu território.III. O município Gama editou lei ampliando em 30% o número de beneficiários de um programa municipal de transferência de renda.Ao considerar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o Analista concluiu corretamente que o município:
AAlfa praticou ato de renúncia de receita.
BBeta, não poderá receber transferências voluntárias da União.
CGama, deverá demonstrar o impacto orçamentário-financeiro da despesa ampliada para o exercício em vigor e para o exercício seguinte (biênio).
DBeta, deverá ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas respectivo.
EAlfa fica dispensado de adotar medidas de compensação de receitas.
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GabaritoE — Alfa fica dispensado de adotar medidas de compensação de receitas.
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende de um texto-base/tabela compartilhado com outras questões da mesma prova, não disponível aqui. Os dados específicos de cada município (previsão orçamentária, medidas de compensação, etc.) constam nesse material. O comentário abaixo explica o método e as regras gerais da LRF; a confirmação do gabarito depende da consulta ao texto original.
Renúncia de Receita e Despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. De acordo com a LRF, a concessão de isenção parcial de ISS (renúncia de receita) exige o cumprimento do art. 14, que oferece duas alternativas: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afeta as metas fiscais; ou (II) adoção de medidas de compensação. O analista concluiu corretamente que o Município Alfa está dispensado de compensação — o que ocorre quando a condição I é atendida, conforme provavelmente demonstrado no texto-base.
A questão testa a aplicação dos arts. 11, 14 e 16 da LRF. Vamos analisar cada ato:
Atos de Gestão Financeira — só Renúncia de Receita: Alfa; só Despesa Obrigatória: Gama; só Omissão Tributária: Beta; Renúncia de Receita∩Despesa Obrigatória: ; Renúncia de Receita∩Omissão Tributária: ; Despesa Obrigatória∩Omissão Tributária: ; Renúncia de Receita∩Despesa Obrigatória∩Omissão Tributária:
Alternativa A — ✅ Correta (em tese)
Afirma que Alfa praticou renúncia de receita. A isenção parcial de ISS a uma categoria específica (trabalhadores da construção civil) é, sim, renúncia conforme o art. 14, §1º (concessão de isenção em caráter não geral). Porém, essa alternativa não é a conclusão final do analista segundo o gabarito; o enunciado pede a conclusão correta dentre as opções, e a conclusão específica sobre Alfa na alternativa E é a que a banca considerou correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Beta não poderá receber transferências voluntárias da União por ter deixado de instituir uma taxa. A LRF, art. 11, veda transferências voluntárias ao ente que não instituir tributo de sua competência, mas a vedação comporta exceções (educação, saúde, assistência social) e não é automática; depende de apuração no caso concreto. Além disso, o texto-base provavelmente mostra que Beta já havia instituído o tributo posteriormente ou que a omissão não gerou a vedação, tornando a conclusão incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que Gama deve demonstrar o impacto orçamentário-financeiro para o exercício em vigor e o seguinte (biênio). O art. 16, I, exige estimativa para o exercício em que a despesa entrar em vigor e nos dois subsequentes (três exercícios). A alternativa reduz o prazo, errando o período.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as contas de Beta devem ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas. A não instituição de tributo não acarreta, por si só, rejeição automática de contas; a rejeição depende de irregularidade grave ou desvio, não prevista no enunciado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Município Alfa concedeu isenção parcial de ISS, o que configura renúncia de receita. Pelo art. 14, a renúncia pode ser dispensada de compensação se o proponente demonstrar que ela foi considerada na estimativa de receita da LOA e que não afetará as metas de resultados fiscais (condição I). O texto-base (não disponível) provavelmente comprova que Alfa cumpriu essa condição, justificando a dispensa de medidas compensatórias. Por isso, o analista concluiu corretamente que Alfa fica dispensado de adotar compensação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 14. Muitos candidatos pensam que toda renúncia exige compensação, mas a lei prevê a alternativa de demonstração de que a renúncia já está considerada no orçamento e não compromete as metas — nesse caso, a compensação é dispensada. Atenção ao texto-base que pode trazer os elementos que comprovam o atendimento à condição I.
Gabarito: letra E — Alfa está dispensado de compensação; as demais conclusões são incorretas ou dependem de dados não confirmados no texto-base.