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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2026

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fg126042
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle
O Ministério Público de Contas do Estado de Goiás (MPC-GO) é órgão essencial à função de controle externo realizada pelo TCEGO. Neste sentido, para realizar uma fiscalização financeira em uma Secretaria de Estado, um Procurador de Contas do MPC requereu informações e documentos diretamente ao titular desta Secretaria, o que subsidiou a instauração de um procedimento preliminar de apuração de irregularidades.Considerando os fatos narrados, assinale a opção correta sobre as atribuições do MPC no controle externo da administração pública.
  1. AO MPC não integra a estrutura do TCE-GO, gozando de total autonomia para o exercício de suas funções institucionais.
  2. BA requisição de documentos e informações pelo MPC prescinde de autorização do Presidente do TCE-GO.
  3. CNão compete ao MPC instaurar procedimentos preliminares de apuração, por invasão das atribuições constitucionais do Ministério Público Estadual.
  4. DO Procurador do MPC praticou crime responsabilidade, devendo ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  5. EA autonomia funcional conferida ao MPC-GO não justifica a interpretação constitucional no sentido de que os órgãos estaduais estão obrigados a atender às suas requisições.
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GabaritoB — A requisição de documentos e informações pelo MPC prescinde de autorização do Presidente do TCE-GO.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público de Contas e Controle Externo

Gabarito: letra B. O Ministério Público de Contas (MPC) é órgão essencial ao controle externo, dotado de autonomia funcional. Por isso, pode requisitar diretamente documentos e informações às entidades fiscalizadas, sem necessidade de autorização prévia do Presidente do Tribunal de Contas. As demais alternativas contrariam essa prerrogativa ou atribuem competência indevida a outros órgãos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o MPC não integra a estrutura do TCE-GO. Na verdade, o MPC integra a estrutura do Tribunal de Contas, embora goze de autonomia funcional e administrativa. A assertiva confunde "autonomia" com "desvinculação".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A requisição de documentos e informações pelo MPC decorre de sua autonomia funcional, sendo ato próprio e independente. Não depende de autorização do Presidente do TCE. Essa é a interpretação consolidada no âmbito dos Tribunais de Contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o MPC não pode instaurar procedimentos preliminares de apuração por invadir atribuições do Ministério Público Estadual. O MPC tem competência para, no âmbito do controle externo, instaurar procedimentos preparatórios ou investigatórios relacionados à fiscalização de contas públicas, sem conflito com o MPE.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Imputa crime de responsabilidade ao Procurador do MPC por exercer atribuição legal. A requisição de documentos é ato regular, não constitui crime. Ademais, o julgamento de membros do MPC, se por crime de responsabilidade, é de competência do Tribunal de Contas ou do Poder Legislativo, não do TJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a autonomia funcional do MPC não obriga os órgãos a atenderem suas requisições. Exatamente o contrário: a autonomia funcional implica poder de requisição, e os órgãos fiscalizados têm o dever de colaborar. A negativa injustificada pode configurar obstrução ao controle externo.

PEGA ESSA DICA!

O MPC atua como "Ministério Público especializado" perante o Tribunal de Contas. Assim como o MP tradicional tem poder requisitório na área criminal, o MPC tem poder requisitório na área de controle externo. Na prova, lembre-se: autonomia funcional = independência para agir dentro da sua esfera.

Gabarito: letra B.

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