Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2026

Prestação de contas municipal e omissão do Prefeito

Gabarito: letra C. A prestação de contas anual de governo do Prefeito é de competência da Câmara Municipal (CRFB/88, art. 31). Diante da omissão do Prefeito em apresentá-la no prazo, a Câmara Municipal pode, como titular do controle externo municipal, instaurar a tomada de contas para apurar a irregularidade e exigir a prestação. As demais alternativas confundem o órgão competente ou a natureza da medida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Assembleia Legislativa do Estado (ALEGO) não possui competência para fiscalizar as contas de governo de um Prefeito municipal. O controle externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (art. 31, CF). A ALEGO atua no âmbito estadual, não municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Ministério Público de Contas (MPC) não detém legitimidade para ajuizar ação de improbidade administrativa. Essa ação é de iniciativa do Ministério Público comum (art. 17 da Lei 8.429/1992). Além disso, a omissão na prestação de contas pode configurar improbidade, mas a via adequada não é a ação pelo MPC, mas sim a instauração de tomada de contas pela Câmara ou pelo Tribunal de Contas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Câmara Municipal é o órgão competente para o controle externo das contas do Prefeito (art. 31, CF). Quando o Prefeito deixa de prestar contas anuais de governo, a Câmara pode, de ofício, instaurar a tomada de contas — procedimento destinado a apurar a omissão e, se for o caso, rejeitar as contas ou adotar as providências cabíveis. Essa medida decorre do poder-dever de fiscalização do Legislativo municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) auxilie a Câmara Municipal no controle externo, a iniciativa de promover o levantamento da documentação cabe ao próprio TCM-GO? A alternativa afirma que o TCM-GO promoveria e levantaria a documentação necessária. Contudo, o procedimento correto diante da omissão do Prefeito é a instauração de tomada de contas, e não mero levantamento de documentos. Além disso, a tomada de contas é formalmente instaurada pela Câmara, e não pelo TCM-GO (que emite parecer prévio e pode julgar contas de gestão, mas não substitui a iniciativa da Câmara para as contas de governo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proposição de ação por crime de responsabilidade não é feita junto ao Tribunal de Contas (TCE-GO), mas sim perante o Tribunal de Justiça, que detém competência para julgar o Prefeito por crime de responsabilidade (art. 29, X, CF). Além disso, a omissão na prestação de contas pode configurar crime, mas a medida imediata no âmbito do controle externo é a tomada de contas, não a ação penal.