Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2026

Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Gabarito: A (apenas o item I está correto). O item I está correto porque o poder sancionador dos Tribunais de Contas decorre diretamente da Constituição e não pode ser restringido por lei de iniciativa parlamentar (STF – ADI 2.908). O item II é falso: o julgamento das contas dos administradores da administração indireta cabe ao Tribunal de Contas, e não à Assembleia Legislativa (art. 71, II, CF, por simetria). O item III também é falso: a lei estadual não pode obrigar os órgãos de controle interno dos municípios a executar auditorias determinadas pelo TCM-GO, pois a relação entre controle interno e externo não é hierárquica e tal imposição viola a autonomia municipal (STF – ADI 4.190).

Item I — ✅ Correto

A iniciativa parlamentar para restringir o poder sancionador dos Tribunais de Contas é inconstitucional. O STF firmou entendimento de que as competências dos Tribunais de Contas, inclusive a de aplicar sanções (multas e imputação de débito), são cláusulas constitucionais que não podem ser limitadas por lei ordinária, especialmente de origem parlamentar (ADI 2.908, ADI 3.060). Qualquer lei que imponha restrições a esse poder invade a reserva constitucional e ofende o princípio da separação dos Poderes.

Item II — ❌ Incorreto

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração indireta estadual é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por simetria ao art. 71, II, da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa (ALEGO) apenas julga as contas do Chefe do Poder Executivo (Governador), com base no parecer prévio do TCE. Portanto, a afirmação está errada ao atribuir à ALEGO o julgamento das contas de responsáveis da administração indireta.

Item III — ❌ Incorreto

A Constituição Federal estabelece que os sistemas de controle interno de cada Poder devem apoiar o controle externo (art. 74, §1º), mas não criam subordinação hierárquica. O Tribunal de Contas pode solicitar informações e realizar auditorias diretamente, mas não pode obrigar órgãos de controle interno de municípios a executar auditorias determinadas por ele, pois isso violaria a autonomia municipal (art. 18, CF) e o princípio de que o controle interno é vinculado à própria administração. O STF, na ADI 4.190, rechaçou a possibilidade de lei estadual impor obrigações aos municípios nesse sentido. A afirmação é, portanto, incorreta.

Conclusão: Apenas o item I é correto, o que corresponde à alternativa A.