Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg126053
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.Em relação a suas competências, analise o que se afirma a seguir:I. Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.II. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.III. Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social.Ao Tribuntal de Contas da União, compete o que se afirma em,
AI, somente.
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, somente.
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Competências do Tribunal de Contas da União (TCU)
Gabarito: letra B. O TCU tem competência para representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (art. 71, XI, CF) e para apreciar as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio (art. 71, I, CF). Entretanto, não lhe compete fiscalizar contas de empresas multinacionais que não possuam participação da União em seu capital social, pois tais empresas não administram recursos públicos federais (art. 70, parágrafo único, CF).
A questão exige o conhecimento das atribuições constitucionais do TCU, previstas no art. 71 da Constituição Federal. Muitas vezes o candidato confunde o alcance da fiscalização, imaginando que o TCU pode fiscalizar qualquer entidade privada, mas o critério é o uso de dinheiro público federal.
Item
Descrição da Competência
Base Legal (CF/88)
Correto?
Justificativa
I
Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados
Art. 71, XI
✅ Sim
Atribuição típica de alerta e denúncia do TCU.
II
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
Art. 71, I
✅ Sim
Função clássica do TCU, auxiliando o Congresso Nacional.
III
Fiscalizar as contas das empresas multinacionais que não tenham participação da União em seu capital social
Art. 70, parágrafo único
❌ Não
O TCU fiscaliza apenas entidades que administram recursos públicos federais; a mera condição de multinacional, sem participação da União, não atrai a competência.
Item I — ✅ Correto
O art. 71, XI, da CF estabelece que compete ao TCU "representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados". Trata-se de uma atribuição típica de alerta e denúncia, exercida quando o Tribunal identifica desvios.
Item II — ✅ Correto
O art. 71, I, da CF determina que o TCU deve "apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento". Essa é uma das funções mais conhecidas do Tribunal, auxiliando o Congresso Nacional no julgamento das contas presidenciais.
Item III — ❌ Incorreto
O TCU fiscaliza a aplicação de recursos públicos federais (art. 70, parágrafo único, CF). Empresas multinacionais sem participação da União no capital social não gerem recursos federais, salvo se receberem repasses por convênio ou outro instrumento — hipótese não descrita. Portanto, não estão sujeitas à fiscalização direta do TCU. O item generaliza indevidamente o âmbito de atuação do Tribunal.
PEGA ESSA DICA!
Para saber se o TCU pode fiscalizar uma entidade privada, pergunte-se: "essa entidade utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos federais?" Se a resposta for não, o TCU não tem competência.
Conclusão: São competências do TCU os itens I e II, apenas. Logo, o gabarito é a letra B.