Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — FGV 2026
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
fg126055
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade
Um analista deseja avaliar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.Para isso, deve consultar o Anexo de
AMetas Fiscais, que integra o Plano Plurianual.
BMetas Fiscais, que integra a Lei Orçamentária Anual.
CMetas Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DRiscos Fiscais, que integra a Lei Orçamentária Anual.
ERiscos Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoC — Metas Fiscais, que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Anexo de Metas Fiscais – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito: letra C. O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra o Anexo de Metas Fiscais, que, por sua vez, é parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A questão testa o conhecimento sobre os anexos da LDO e seus conteúdos. O art. 4º da LRF estabelece a estrutura da LDO e especifica os anexos obrigatórios. O Anexo de Metas Fiscais contém, entre outros, o demonstrativo mencionado, enquanto o Anexo de Riscos Fiscais trata de passivos contingentes e riscos fiscais.
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º – “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
§ 1º – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º – O Anexo conterá, ainda:
V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais integra o Plano Plurianual (PPA). O PPA tem seu próprio anexo (Anexo de Política Fiscal, conforme art. 63 da LRF), mas o Anexo de Metas Fiscais é exclusivo da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é acompanhada de demonstrativos próprios (art. 5º da LRF), mas o Anexo de Metas Fiscais pertence ao projeto de LDO.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o demonstrativo solicitado está no Anexo de Metas Fiscais, e este anexo integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme o art. 4º, § 1º e § 2º, V, da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º) trata de passivos contingentes e riscos, não do demonstrativo de renúncia de receita e margem de expansão. Além disso, o Anexo de Riscos Fiscais também integra o PLDO, e não a LOA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora o Anexo de Riscos Fiscais integre o PLDO, o conteúdo ali tratado é diverso (riscos fiscais), não abrangendo o demonstrativo de renúncia de receita e margem de expansão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões frequentes: (1) trocar o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais com o do Anexo de Riscos Fiscais; (2) associar o Anexo de Metas Fiscais ao PPA ou à LOA em vez do PLDO. Lembre-se: o Anexo de Metas Fiscais é parte do projeto de LDO (art. 4º, § 1º) e contém, entre outros, o demonstrativo do inciso V do § 2º.