Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026

Emendas à LDO e compatibilidade com o PPA

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 166, §4º, veda expressamente a aprovação de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que sejam incompatíveis com o Plano Plurianual. A regra é categórica: a incompatibilidade impede a aprovação, sem exceções ou condições adicionais.

A questão exige do candidato a distinção entre os requisitos para emendas ao projeto de lei orçamentária anual (art. 166, §3º) e os requisitos para emendas ao projeto de LDO (§4º). Enquanto o §3º estabelece condições alternativas (compatibilidade com a LDO e o PPA, indicação de recursos, correção de erros/omissões, etc.), o §4º impõe uma vedação absoluta à aprovação de emendas à LDO que contrastem com o PPA.

🎯 Pegadinha:

A banca busca confundir o candidato misturando as regras aplicáveis a emendas ao projeto de lei orçamentária anual (art. 166, §3º) com a regra específica para emendas à LDO (art. 166, §4º). As alternativas B, C e D reproduzem condições que são válidas para o orçamento anual, mas não se aplicam às emendas da LDO. O erro é não perceber que a incompatibilidade com o PPA é, por si só, um obstáculo intransponível.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a literalidade do art. 166, §4º. Não há qualquer condicionante: basta a incompatibilidade com o Plano Plurianual para que a emenda seja rejeitada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A compatibilidade com o orçamento anual é um dos requisitos do §3º para emendas ao projeto de lei orçamentária anual, não para emendas à LDO. Além disso, a existência de incompatibilidade com o PPA já torna a aprovação impossível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A indicação de recursos necessários é exigência do art. 166, §3º, II, para emendas ao projeto de lei orçamentária anual (ou aos projetos que o modifiquem). Não é requisito para emendas à LDO.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A correção de erros ou omissões está prevista no art. 166, §3º, III, "a", como uma das hipóteses que autorizam emendas ao projeto de lei orçamentária anual. Não se aplica à LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A validação por Comissão mista é parte do trâmite ordinário (art. 166, §1º e §2º), mas não é condição que supere a incompatibilidade com o PPA. O §4º não abre exceção para validação posterior.

Para fixar, compare as regras principais:

Gabarito: letra A.