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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FGV 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
fg126094
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle
João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária (PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Nessa hipótese é correto afirmar que:
  1. AA lei orçamentária em vigor será considerada como o PLOA para o próximo exercício, devendo ser, neste contexto, apreciada pelo Poder Legislativo municipal.
  2. BJoão deverá requerer ao Poder Legislativo, por mensagem à mesa diretora, de prazo não superior a noventa dias para conclusão do projeto de lei orçamentária.
  3. CA Presidência do Poder Legislativo municipal deverá elaborar de lei orçamentária, abrindo consulta à população sobre os projetos e dotações orçamentárias constantes do projeto.
  4. DA Ministério Público do Estado deverá firmar acordo de não persecução civil, desde que o prefeito apresente o projeto de lei orçamentária no prazo de até 30 (trinta) dias.
  5. EO Tribunal de Contas do Estado responsável pelo controle externo do município Gama deverá expedir determinação para que o João elabore a proposta orçamentária no prazo de sessenta dias.
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GabaritoA — A lei orçamentária em vigor será considerada como o PLOA para o próximo exercício, devendo ser, neste contexto, apreciada pelo Poder Legislativo municipal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário – Atraso no Encaminhamento da PLOA

Gabarito: letra A. Se o Executivo não encaminha a proposta orçamentária no prazo legal, a LOA em vigor é considerada como projeto para o exercício seguinte, devendo ser apreciada pelo Legislativo. Essa regra impede a paralisia orçamentária e está prevista no ciclo orçamentário (Lei 4.320/1964 e prática consagrada).

A banca testa o conhecimento do procedimento supletivo quando o prefeito descumpre o prazo de envio da PLOA. As demais alternativas tentam confundir com prazos arbitrários, atribuições de outros órgãos ou figuras jurídicas inaplicáveis.

  1. 1Executivo não envia PLOA no prazo
  2. 2LOA vigente é considerada projeto
  3. 3Legislativo aprecia a LOA vigente
  4. 4Garantia de continuidade orçamentária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A regra é clara: a proposta orçamentária não enviada é suprida pela lei orçamentária vigente, que passa a ser o projeto a ser discutido e votado pelo Poder Legislativo municipal. É uma medida de continuidade administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há previsão de que o prefeito requeira prazo ao Legislativo para conclusão do projeto. O prazo para apreciação parlamentar é fixado na Lei Orgânica e na Constituição (até o fim da sessão legislativa). A alternativa inventa um procedimento inexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A elaboração da lei orçamentária é de iniciativa privativa do Poder Executivo (CF, art. 165, III). O Legislativo não pode elaborar o projeto; no máximo, considera a LOA vigente como proposta. A consulta popular também não é procedimento padrão nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Ministério Público não celebra acordo de não persecução civil por atraso na entrega da PLOA. A improbidade administrativa tem rito próprio (Lei 8.429/1992), e a hipótese narrada não configura, de imediato, ato ímprobo que autorize tal acordo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tribunal de Contas exerce controle externo e pode fiscalizar, mas a consequência direta do não envio não é uma determinação com prazo de 60 dias, e sim a adoção da LOA vigente como projeto. A competência do TC não inclui "determinar" a elaboração da proposta.

PEGA ESSA DICA!

Sempre que a questão tratar de descumprimento de prazo pelo Executivo no ciclo orçamentário, lembre-se da regra de continuidade: a LOA anterior vinga como projeto. Decore esse mecanismo, pois é a saída para evitar o vácuo orçamentário.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra A.

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