Sistema de Controle Externo na CRFB/88
Gabarito: letra D (apenas as afirmativas II e III estão corretas). A afirmativa I confunde a competência do controle interno (art. 74, I) com a do TCU. A afirmativa II está correta, pois o STF reconhece que a OAB não se sujeita à fiscalização do TCU. A afirmativa III está correta: o Congresso Nacional julga as contas anuais do Presidente com parecer prévio do TCU.
Afirmativa | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|
I | Compete ao TCU avaliar o cumprimento das metas do PPA, execução de programas de governo e orçamentos da União. | ❌ Incorreto | Art. 74, I (controle interno); competência do TCU está no art. 71. |
II | A OAB não se sujeita à prestação de contas perante o TCU, e isso não ofende a Constituição. | ✅ Correto | STF: OAB é autarquia especial, com recursos próprios, não sujeita ao controle externo do TCU. |
III | Compete ao Congresso Nacional julgar as contas anuais do Presidente da República após parecer prévio do TCU. | ✅ Correto | Art. 49, IX c/c art. 71, I da CF/88. |
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa atribui ao TCU a função de avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Essa competência, no entanto, é do sistema de controle interno de cada Poder, conforme o art. 74, I da CF/88:
Art. 74CF/88
Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
O TCU é órgão de controle externo, auxiliar do Congresso Nacional, e suas competências estão no art. 71 da CF. Portanto, a assertiva I está errada.
Item II — ✅ Correto
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possui natureza jurídica de autarquia especial, não integrando a Administração Pública Federal direta ou indireta para fins de controle externo. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a OAB não está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União, pois seus recursos são próprios e não decorrem de repasses públicos federais. A ausência dessa obrigatoriedade não viola a Constituição. Logo, a afirmativa II está correta.
Item III — ✅ Correto
A Constituição Federal determina que compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, após a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União (art. 49, IX c/c art. 71, I). O TCU elabora o parecer em 60 dias, e o Congresso exerce o julgamento político. Dessa forma, a afirmativa III está correta.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, o que corresponde à alternativa D.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais