Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg126104
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle
Uma das finalidades da súmula vinculante nº 13 - que trata da vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, dentre outros.Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.