Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2026
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg126104
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle
Uma das finalidades da súmula vinculante nº 13 - que trata da vedação ao nepotismo - é prevenir e reprimir violações aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, dentre outros.Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — II, apenas.
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Súmula Vinculante nº 13 — Nepotismo
Gabarito: letra B. Apenas o item II está correto, pois a nomeação de irmão para o cargo de Secretário Municipal (cargo político) não é abarcada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, conforme entendimento consolidado da Corte. Os itens I e III contrariam a jurisprudência sobre a matéria.
A Súmula Vinculante nº 13 veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes. No entanto, o STF firmou jurisprudência no sentido de que essa vedação não se aplica a cargos de natureza política, como os de Secretário Municipal, pois tais nomeações são baseadas na confiança política e na discricionariedade do chefe do Executivo.
Item
Descrição da Hipótese
Violação à Súmula Vinculante nº 13?
Fundamento Jurídico (STF)
Correto?
I
Nomeação de irmãos como conselheiros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência (cargo de confiança em entidade da administração indireta).
Sim
A Súmula Vinculante nº 13 veda nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança na administração indireta.
❌ Incorreto
II
Nomeação de irmão (graduado em pedagogia) para o cargo de Secretário Municipal de Educação (cargo político).
Não
O STF entende que a vedação ao nepotismo não se aplica a cargos políticos, de livre nomeação e exoneração.
✅ Correto
III
Projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito para tratar de normas de vedação ao nepotismo.
Sim (viola a Constituição)
A iniciativa privativa do Prefeito não autoriza a criação de lei que permita o nepotismo, pois isso violaria os princípios da impessoalidade e moralidade.
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
A nomeação de irmãos para o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município configura nepotismo, pois os membros de conselho fiscal (órgão colegiado com poder deliberativo) exercem função de confiança e estão abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13. A vedação atinge cargos em comissão ou funções de confiança em entidades da administração indireta, como autarquias e fundações. Portanto, a afirmação de que "não violam a Constituição" é falsa.
Item II — ✅ Correto
A nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação não ofende a Súmula Vinculante nº 13, pois se trata de cargo político (Secretário Municipal). De acordo com a jurisprudência do STF, a vedação ao nepotismo não se estende aos cargos políticos, que são de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Executivo, pautados por critérios de confiança e capacidade. Logo, reclamação ao STF com base na súmula seria incabível.
Item III — ❌ Incorreto
O prefeito possui iniciativa privativa para propor projetos de lei sobre regime jurídico dos servidores (art. 61, §1º, II, "c", CF), mas não pode propor lei que autorize o nepotismo, pois isso violaria os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade, bem como a própria Súmula Vinculante nº 13, que é autoaplicável. Uma lei municipal que autorizasse a nomeação de parentes para cargos de Secretário seria inconstitucional, independentemente de quem tenha a iniciativa. Assim, a afirmação é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha está no item I: muitos candidatos podem pensar que cargos em conselhos de entidades são exceções à vedação, mas a SV 13 alcança funções de confiança em toda a administração indireta. Já o item III explora a confusão entre iniciativa privativa e possibilidade de legislar contra a Constituição — lembre-se: nenhuma lei pode contrariar a Constituição.
Conclusão: Apenas o item II está correto, portanto o gabarito é a letra B.