Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2026

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
fg126138
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamenta tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A LGPD foi inspirada no Regulamento europeu EU 2016/679 conhecido por General Data Protection Regulation (GDPR).Com relação as semelhanças entre LGPD e a GDPR, analise as alternativas a seguir.I. Ambas definem dados pessoais como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.II. Ambas estabelecem uma categoria especial de dados, mas os dados pessoais sensíveis são definidos apenas como aqueles relacionados a dados financeiros, religiosos e de localização, e não os de saúde, genéticos ou de origem racial.III. Ambas definem que os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e tem prazo para notificação de incidentes fixados em sete dias úteis.Está correto o que se afirma em
  1. AII e III, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LGPD e GDPR – Semelhanças e diferenças

Gabarito: letra E (apenas o item I está correto). A LGPD e a GDPR compartilham a definição ampla de dado pessoal, mas divergem quanto à categoria de dados sensíveis e ao prazo de notificação de incidentes. A afirmativa I está correta; a II erra ao limitar dados sensíveis e a III erra ao fixar prazo de 7 dias úteis.

Item I — ✅ Correto

Tanto a LGPD (art. 5º, I) quanto a GDPR (art. 4º, 1) definem dado pessoal como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. A banca cobra a literalidade do conceito, que é essencialmente o mesmo nos dois diplomas.

Item II — ❌ Incorreto

A LGPD (art. 5º, II) e a GDPR (art. 9º) estabelecem uma categoria especial de dados sensíveis, mas a afirmativa erra gravemente ao restringi-los a "dados financeiros, religiosos e de localização" e excluir dados de saúde, genéticos e de origem racial. Na verdade, esses últimos são exemplos clássicos de dados sensíveis. A banca inverte a previsão legal para confundir o candidato.

Item III — ❌ Incorreto

Embora ambas as leis exijam medidas de segurança técnicas e administrativas (LGPD art. 46; GDPR art. 32), o prazo para notificação de incidentes não é de sete dias úteis. Na LGPD, o prazo é "em prazo razoável" (art. 48) e na GDPR é de 72 horas (art. 33, §1º). A afirmativa inventa um prazo inexistente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de notificação. Memorize: LGPD → prazo razoável (definido pela ANPD); GDPR → 72 horas. Nunca 7 dias úteis.

Conclusão: Somente o item I está correto, portanto a alternativa correta é a letra E.

Link permanente: /questoes/fg126138