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Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FGV 2026

Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
fg126311
Banca
FGV
Órgão
AL-GO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo - Fotógrafo
A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.As afirmativas são, respectivamente:
  1. AF – V – F – V.
  2. BV – F – V – F.
  3. CV – V – F – V.
  4. DV – V – V – F.
  5. EF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V – V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.610/98 — Direitos Autorais do Fotógrafo

Gabarito: D (V – V – V – F). A sequência correta é: verdadeiras as três primeiras afirmativas e falsa a última, pois os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, não podendo ser transferidos para o empregador mesmo em contrato CLT.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira. Os direitos morais do autor, como o de ter seu nome citado, são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 da Lei 9.610/98). O fotógrafo nunca perde a paternidade da obra, mesmo que ceda os direitos patrimoniais.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira. Os direitos patrimoniais permitem a exploração econômica da obra e podem ser licenciados, cedidos ou vendidos, total ou parcialmente (arts. 49 a 51 da Lei 9.610/98). É comum a cessão para bancos de imagens.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira. A proteção independe de registro. O direito de autor surge com a criação da obra (art. 18 da Lei 9.610/98); o registro é facultativo e serve apenas como prova de anterioridade.

4ª afirmativa — ❌ Falsa. A autoria (direito moral) é intransferível. O empregador adquire apenas os direitos patrimoniais sobre as obras criadas pelo empregado, nos limites do contrato, mas o fotógrafo continua sendo o autor e detentor dos direitos morais (art. 27 e 28 da Lei 9.610/98).

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 4 explora a confusão entre direitos patrimoniais e morais. Muitos candidatos acham que o vínculo empregatício transfere também a autoria, mas a lei protege o autor como pessoa física criadora. Lembre-se: moral rights são perpétuos e irrenunciáveis.

Conclusão: V – V – V – F, gabarito letra D.

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