Controle externo e fiscalização legislativa
Gabarito: letra E. A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à implementação, permitindo ao Legislativo examinar resultados, execução orçamentária e aderência às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de Contas. Isso decorre do sistema constitucional de controle externo (CF, arts. 70 e 71), que confere ao Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, a competência para fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonialmente a Administração Pública, inclusive durante a execução das políticas.
A banca testa o conhecimento sobre a amplitude do controle externo e o papel dos Tribunais de Contas como órgãos de apoio técnico ao Legislativo. Vejamos cada alternativa.
Aspecto | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D | Alternativa E (Gabarito) |
|---|
Competência do Tribunal de Contas | Restringe-se ao parecer prévio sobre contas do Executivo | Não menciona | Não menciona | Não menciona | Pode realizar auditorias operacionais e subsidiar tecnicamente o Legislativo |
Avaliação de políticas públicas | Não pode produzir auditorias operacionais | É competência exclusiva do Executivo | Legislativo não pode avaliar durante a implementação | Não abrange denúncias da sociedade civil | Pode ocorrer simultaneamente à implementação |
Atuação do Legislativo | Limitada ao parecer prévio | Apenas aprovar leis orçamentárias e fiscalizar contratos | Limitada a julgar legalidade após o exercício | Denúncias devem ser dirigidas à Controladoria-Geral | Pode examinar resultados, execução orçamentária e aderência às metas |
Fundamento constitucional | Art. 71, IV (CF) – incorreto | Art. 70 e 71 (CF) – incorreto | Art. 70 e 71 (CF) – incorreto | Art. 74 (CF) – incorreto | Art. 70 e 71 (CF) – correto |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a atuação do Tribunal de Contas se restringe à emissão do parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, não podendo produzir auditorias operacionais. Isso é falso. O Tribunal de Contas tem competência para realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria ou por solicitação do Legislativo (art. 71, IV, CF). A auditoria operacional é justamente um instrumento para avaliar o desempenho e os resultados de políticas públicas, não se limitando ao parecer prévio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a avaliação de políticas públicas é competência exclusiva do Executivo e que o Legislativo não pode interferir no mérito, apenas aprovar leis orçamentárias e fiscalizar contratos. Errado. O Legislativo exerce controle externo que abrange aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e também de mérito (controle político). Pode, por exemplo, sustar atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, convocar autoridades, criar CPIs e, com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar a execução orçamentária e os resultados das políticas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Legislativo não pode avaliar a implementação da política, limitando-se a julgar a legalidade da execução financeira após o encerramento do exercício, o que impede intervenção durante a implementação. Falso. O controle externo pode ser prévio, concomitante ou posterior. A CF admite a fiscalização durante a execução, inclusive por meio de auditorias e inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas a pedido do Legislativo (art. 71, IV e VII). O acompanhamento concomitante é essencial para garantir a correta aplicação dos recursos e o alcance das metas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o controle externo exercido pelo Legislativo não abrange denúncias da sociedade civil, que deveriam ser dirigidas exclusivamente à Controladoria-Geral ou órgãos internos. Incorreto. A CF prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas (art. 74, §2º). Além disso, o Legislativo pode receber denúncias diretamente e, com base nelas, acionar o Tribunal de Contas para apuração.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, a fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à implementação, permitindo ao Legislativo examinar os resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de Contas. Essa é a essência do controle externo: o Congresso Nacional (e, por simetria, as Assembleias Legislativas) exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, contando com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 70). O Tribunal de Contas, por sua vez, pode realizar auditorias operacionais e inspeções para subsidiar tecnicamente a análise legislativa.
Gabarito: letra E