Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FGV 2026
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
fg128066
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida
Apelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.
Bpelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.
Cpelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.
Dde forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.
Epelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.
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GabaritoE — pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.
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Controle externo da Administração Pública
Gabarito: letra E. Nos termos dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos. As demais alternativas incorrem em erros ao atribuir essa competência a outros órgãos ou de forma equivocada.
Controle externo (arts. 70-71 CF)
1Titular
Poder Legislativo
2Auxiliar
Tribunais de Contas
3Abrangência
Legalidade
Economicidade
4Objeto
Contábil
Financeiro
Orçamentário
Operacional
Patrimonial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União. Na verdade, o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo (Congresso Nacional) no exercício do controle externo, mas não exerce a fiscalização de forma exclusiva. (CF, art. 71)
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui a fiscalização ao Poder Executivo, por meio de controle interno, com posterior homologação do Legislativo. A fiscalização descrita no enunciado é o controle externo, de competência do Poder Legislativo, e não do Executivo. O controle interno é exercido por cada Poder de forma independente. (CF, art. 70)
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Ministério Público a função de fiscalização contábil, financeira etc. O MP possui funções de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, mas não é o órgão responsável pelo controle externo das contas públicas. (CF, art. 127 e ss.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização é exercida de forma concorrente entre os três Poderes. Não é correto: o controle externo é privativo do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas. Cada Poder exerce seu próprio controle interno, mas não há concorrência na fiscalização externa. (CF, art. 70)
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao que dispõem os arts. 70 e 71 da CF/88: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é exercida pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, no âmbito federal), com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a legalidade e a economicidade dos atos.
MNEMÔNICO
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