Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg128069
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
ASomente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
BO controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.
CPor se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.
DSomente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
EO controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoE — O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.
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Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal
Gabarito: letra E. Uma lei municipal que afronte diretamente a Constituição Federal pode ser submetida ao controle concentrado tanto perante o Tribunal de Justiça do estado (caso também contrarie a Constituição Estadual, inclusive por repetição obrigatória) quanto perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei municipal no STF.
A questão testa o conhecimento sobre as competências para controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal. O erro mais comum é supor que o STF não possa exercer nenhum controle concentrado (o que é falso, pois a ADPF é cabível) ou que apenas o STF seja competente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco de que o controle concentrado de lei municipal contra a Constituição Federal só pode ser feito pelo STF (ou só pelo TJ). Na verdade, ambos são possíveis, mas por vias diferentes: STF via ADPF (subsidiária) e TJ via representação de inconstitucionalidade (se houver ofensa à Constituição Estadual). Cuidado com os advérbios "somente" e "vedado" nas alternativas.
Tribunal
Instrumento
Objeto
Fundamento
STF
ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)
Lei municipal que ofenda diretamente a Constituição Federal
Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I
TJ (Tribunal de Justiça)
Representação de Inconstitucionalidade
Lei municipal que ofenda a Constituição Estadual (inclusive por repetição obrigatória de norma federal)
CF, art. 125, §2º
STF
ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Lei municipal
Não cabível (CF, art. 102, I, "a")
Controle concentrado de lei municipal
1STF
ADPF (preceito fundamental)
ADI (só leis federais/estaduais)
2TJ
Representação de inconstitucionalidade
Ofensa à Constituição Estadual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente a ADI é cabível. Na verdade, a ADI perante o STF tem como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais (CF, art. 102, I, "a"), não alcançando leis municipais. Para estas, a via concentrada possível perante o STF é a ADPF (Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I). Além disso, o Tribunal de Justiça pode exercer controle concentrado por meio de representação de inconstitucionalidade se a lei municipal violar a Constituição Estadual (CF, art. 125, §2º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o controle "somente" pode ser perante o TJ. Isso é falso, pois se a lei municipal ofender diretamente a Constituição Federal, é cabível ADPF perante o STF. O TJ só tem competência quando a lei ofende a Constituição Estadual (art. 125, §2º), mesmo que a ofensa seja por repetição de norma federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que é vedado ao TJ realizar o controle por se tratar de afronta à CRFB. Essa afirmação é incorreta porque o TJ pode sim realizar o controle concentrado de lei municipal em face da Constituição Estadual, e o STF admite essa competência mesmo quando o parâmetro estadual é reprodução de norma federal. A vedação não existe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "somente" a ADPF é cabível. Embora a ADPF seja a única via concentrada perante o STF para lei municipal, o controle concentrado também pode ser feito perante o TJ (representação de inconstitucionalidade estadual), se houver ofensa à Constituição Estadual. Portanto, não é exclusivo.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reconhece as duas possibilidades: o controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça (se a lei violar a Constituição Estadual) ou perante o Supremo Tribunal Federal (via ADPF, se violar diretamente a Constituição Federal). O STF não admite ADI de lei municipal, mas admite ADPF, e o TJ exerce o controle concentrado com base no art. 125, §2º da CF.
NÃO CAIA NESSA!
Para resolver questões sobre controle de constitucionalidade de lei municipal, lembre-se: (1) ADI no STF não cabe; (2) ADPF no STF cabe se ofender preceito fundamental; (3) Representação de inconstitucionalidade no TJ cabe se ofender a Constituição Estadual (inclusive por repetição de norma federal). Não caia na armadilha de achar que a única via é a ADPF (alternativa D) ou que o TJ não pode julgar (alternativa C).