Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128073

GabaritoB — deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

Delegação legislativa ao Chefe do Poder Executivo

Gabarito: letra B. A delegação para edição de lei delegada, também aplicável aos Governadores por simetria, exige que o Chefe do Executivo solicite a delegação ao Poder Legislativo (art. 68, caput, CF). O Legislativo, então, autoriza por decreto legislativo, fixando os limites do exercício delegado.

A questão testa o conhecimento do instituto da lei delegada, previsto na Constituição Federal, e sua aplicação no âmbito estadual. A delegação é uma exceção ao princípio da indelegabilidade da função legislativa, mas é permitida em certos casos, desde que respeitados os requisitos constitucionais.

Instituto	Característica	Fundamento Constitucional	Aplicação no âmbito estadual
Lei Delegada	Delegação do Poder Legislativo ao Chefe do Executivo para editar lei	Art. 68, caput, CF	Por simetria, Governador solicita à Assembleia Legislativa
Iniciativa do processo	Deve ser solicitada pelo Chefe do Executivo	Art. 68, caput, CF	Governador solicita a delegação
Participação do Legislativo	Autoriza por decreto legislativo, fixando limites	Art. 68, §2º, CF	Assembleia edita decreto legislativo autorizativo
Apreciação do projeto	Dispensada nova votação após autorização	Art. 68, §3º, CF	Executivo elabora a lei sem apreciação da Assembleia
Matérias possíveis	Exceto as reservadas a lei complementar e as do art. 68, §1º, CF	Art. 68, §1º, CF	Aplicam-se as mesmas vedações
Princípio da indelegabilidade	Exceção permitida pela Constituição	Art. 68, CF	Não é vedada em absoluto

1Solicitação do Executivo
2Autorização por decreto legislativo
3Elaboração pelo Executivo
4Publicação da lei delegada

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação não se limita a matéria orçamentária. Pode abranger diversas matérias, exceto as reservadas a lei complementar e aquelas listadas no art. 68, §1º da CF (organização do Judiciário, direitos individuais, etc.). Matéria orçamentária é apenas um dos exemplos possíveis, mas não exclusivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A forma correta de iniciar o processo de lei delegada é por meio de solicitação do Chefe do Executivo ao Legislativo. O art. 68, caput, da CF estabelece que "as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional". Por simetria, no âmbito estadual, o Governador deve solicitar à Assembleia Legislativa. Após a solicitação, o Legislativo edita um decreto legislativo especificando o conteúdo e os termos da delegação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Após a autorização legislativa (decreto legislativo), o Executivo elabora a lei delegada sem necessidade de nova apreciação do Legislativo. O projeto de lei delegada não é votado pela Assembleia; a participação do Legislativo se exaure na autorização. A assertiva fala em "projeto de lei apreciado pela Assembleia", o que confunde o processo com o de lei ordinária ou complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A função legislativa não é indelegável em absoluto. A própria Constituição prevê a delegação legislativa por meio da lei delegada (art. 68) e, em certa medida, das medidas provisórias (art. 62). A delegação é permitida desde que observados os requisitos e limitações constitucionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A delegação é vedada para matérias reservadas a lei complementar (art. 68, §1º, I, CF), e não o contrário. A alternativa inverte a regra: diz que "somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar", quando na verdade essas matérias são exatamente as que não podem ser delegadas. As demais matérias (lei ordinária) podem ser delegadas, desde que não proibidas expressamente.

Gabarito: letra B.