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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg128095
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral
Em determinada legislatura, alguns Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) iniciaram estudos com o objetivo de verificar a conveniência de serem promovidas alterações na sistemática constitucional afeta à exploração do serviço local de gás natural.Analisando a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, eles concluíram que o referido serviço, na forma da lei,
  1. Apode ser explorado mediante concessão, desde que a uma empresa pública.
  2. Bpode ser explorado mediante concessão, desde que a uma sociedade de economia mista.
  3. Cpode ser explorado diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro ou mediante concessão.
  4. Dsomente pode ser explorado pelos municípios, diretamente ou mediante permissão ou concessão.
  5. Epode ser explorado pelo Estado do Rio de Janeiro ou pelos municípios se houver autorização da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode ser explorado diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro ou mediante concessão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviço Local de Gás Canalizado na Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: letra C. De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o serviço local de gás canalizado pode ser explorado diretamente pelo Estado ou mediante concessão, na forma da lei. Essa previsão é harmônica com o art. 25, §2º da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Estados para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. As demais alternativas impõem restrições ou atribuições incorretas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com as alternativas A e B, que impõem a condição de a concessionária ser empresa pública ou sociedade de economia mista, quando a Constituição não exige essa vinculação. Lembre-se: o serviço pode ser prestado diretamente pelo Estado ou por qualquer concessionário, nos termos da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o serviço pode ser explorado mediante concessão, desde que a uma empresa pública. Não há tal exigência na Constituição: a concessão pode ser a qualquer pessoa jurídica, não necessariamente empresa pública. Além disso, a alternativa ignora a possibilidade de exploração direta pelo Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Semelhante à A, mas restringe a concessão a sociedade de economia mista. Também não há essa limitação constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, a Constituição estadual (em consonância com a CF/88) permite que o Estado explore o serviço diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei. Essa é a redação correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a competência aos municípios. O serviço local de gás canalizado é de competência estadual, não municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que depende de autorização da União. A competência é exclusiva do Estado, não necessitando de autorização federal (salvo as regras gerais da CF/88).

Gabarito: letra C.

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