Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg128139
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o processo com o parecer prévio sobre as contas de governo apresentadas pelo Governador do Estado.À luz do Regimento Interno da Alerj e considerando as competências da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT), é correto afirmar que
- Aa COFT disporá do prazo máximo de 30 (trinta) dias para realizar debates e audiências públicas.
- Bo parecer da COFT deve ser emitido no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
- Co parecer exarado pela COFT concluirá sempre por projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade.
- Da COFT disporá do prazo comum de 30 (trinta) dias, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, para a emissão de parecer.
- Eo parecer da COFT deve ser encaminhado ao Plenário e incluído em primeiro lugar na Ordem do Dia, devendo ser apreciado dentro de 60 (sessenta) dias.