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Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FGV 2026

Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
fg128149
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
  1. AA Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.
  2. BO Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao Tribunal de Contas da União, para que proceda à tomada de contas especial.
  3. CA Comissão Mista Permanente com competência na matéria deve proceder à estruturação das contas conforme os registros do sistema federal de pagamentos.
  4. DO prazo limite para a apresentação das contas é de noventa dias, contados da abertura da sessão legislativa, logo, não está caracterizada a omissão do Chefe do Poder Executivo.
  5. EO Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Poder Executivo para que supra a omissão no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de configuração de crime de responsabilidade.
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GabaritoA — A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Chefe do Poder Executivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo – Prestação de Contas do Presidente da República

Gabarito: Alternativa A. A Constituição Federal atribui à Câmara dos Deputados a competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas no prazo constitucional de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (CF, art. 51, I). É exatamente o que ocorre na situação descrita, pois o Presidente não apresentou suas contas no prazo.

A questão cobra o conhecimento das regras constitucionais sobre o controle externo e, em especial, o papel de cada órgão na fiscalização das contas presidenciais. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Câmara dos Deputados possui competência privativa, conforme o art. 51, I da Constituição, para realizar a tomada de contas do Presidente da República quando este descumpre o prazo de 60 dias. Dessa forma, a afirmativa está correta e resolve a omissão narrada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente do Senado Federal deve comunicar a omissão ao TCU para que este proceda à tomada de contas especial. A competência para a tomada de contas é da Câmara dos Deputados, não do Senado ou do TCU. O TCU auxilia o Congresso emitindo parecer prévio, mas não realiza a tomada de contas nesse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui à Comissão Mista Permanente (CMP) a função de estruturar as contas conforme registros do sistema federal. No entanto, a CMP tem atuação na apreciação dos projetos orçamentários (art. 166, §1º), mas não possui competência para tomar as contas do Presidente; essa é função privativa da Câmara.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o prazo é de 90 dias, quando o correto são 60 dias (art. 84, XXIV e art. 51, I da CF). O enunciado já informa que houve decurso do prazo de 60 dias, portanto a omissão já está caracterizada. A alternativa erra o número intencionalmente para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o Presidente do Congresso Nacional deve notificar o Chefe do Executivo para suprir a omissão em 10 dias, sob pena de crime de responsabilidade. Esse prazo e procedimento não estão previstos constitucionalmente para esse caso. A consequência imediata é a tomada de contas pela Câmara dos Deputados, e não uma notificação do Presidente do Congresso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as competências dos órgãos. A tomada de contas do Presidente é privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I), mas as alternativas tentam atribuí-la ao Senado, ao TCU, à Comissão Mista ou ao Presidente do Congresso. Memorize esse dispositivo, pois é cobrado recorrentemente em concursos.

Gabarito: Alternativa A.

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