Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Rio de Janeiro
Código
fg128176
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social
A Assistência Social é organizada segundo normas de alcance nacional e também por legislações estaduais. No caso do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), ou LOAS, coexiste com a Política Estadual de Assistência Social (Lei nº 7.966/2018).Considerando a relação entre a Política Estadual de Assistência Social e a LOAS, assinale a opção correta.
AA Política Estadual pode redefinir o conteúdo da política de Assistência Social, selecionando áreas de atuação conforme as necessidades locais.
BA LOAS estabelece os fundamentos gerais da Assistência Social, enquanto a legislação estadual organiza sua operacionalização no território fluminense.
CA Política Estadual restringe-se à regulamentação do cofinanciamento estadual, não interferindo nos demais aspectos da política pública.
DA LOAS tem aplicação prioritária no âmbito do governo federal, cabendo aos estados definir, de forma autônoma, as normas aplicáveis aos seus territórios.
EA aplicação da LOAS no âmbito estadual depende de regulamentação pelo executivo local, a quem cabe definir critérios de acesso a serviços e benefícios.
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GabaritoB — A LOAS estabelece os fundamentos gerais da Assistência Social, enquanto a legislação estadual organiza sua operacionalização no território fluminense.
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Assistência Social: Relação entre LOAS e Legislação Estadual
Gabarito: letra B. A LOAS (Lei nº 8.742/1993) é a lei nacional que estabelece os fundamentos gerais da assistência social. Cabe à legislação estadual, no caso a Lei nº 7.966/2018 (Política Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro), organizar a operacionalização desses fundamentos no âmbito do estado, respeitando as diretrizes federais. Essa estrutura decorre do sistema de competência concorrente previsto na Constituição Federal, em que a União edita normas gerais e os estados exercem competência suplementar.
Critério
LOAS (Lei nº 8.742/1993)
Política Estadual (Lei nº 7.966/2018)
Natureza
Lei nacional (normas gerais)
Lei estadual (normas suplementares)
Função
Estabelecer fundamentos, princípios e diretrizes do SUAS
Organizar a operacionalização no território fluminense
Alcance
Nacional (União, estados e municípios)
Estadual (Estado do Rio de Janeiro)
Competência
União (competência privativa para normas gerais)
Estado (competência suplementar)
Limitação
Define o conteúdo mínimo e obrigatório
Deve respeitar as diretrizes da LOAS; não pode redefinir o conteúdo
Assistência Social
1LOAS (Lei nº 8.742/1993)
Normas gerais nacionais
Princípios e diretrizes do SUAS
2Legislação estadual (Lei nº 7.966/2018)
Operacionalização no território
Estrutura administrativa
Cofinanciamento
Gestão dos serviços
Articulação entre municípios
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Política Estadual não pode redefinir o conteúdo da política nacional de assistência social. Ela deve atuar dentro dos limites e diretrizes estabelecidos pela LOAS, podendo apenas detalhar e adaptar a execução às peculiaridades locais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LOAS fixa os princípios, diretrizes e normas gerais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A legislação estadual, por sua vez, organiza a operacionalização no território fluminense, dispondo sobre a estrutura administrativa, o cofinanciamento, a gestão dos serviços e a articulação entre os municípios, sempre em conformidade com a lei federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmativa reduz indevidamente o escopo da Política Estadual, limitando-a à regulamentação do cofinanciamento. Na realidade, a lei estadual abrange outros aspectos como organização dos serviços, definição de competências, planejamento e controle social.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LOAS não tem aplicação prioritária apenas no âmbito federal. Como lei nacional, ela se aplica a todos os entes federativos. Os estados não possuem autonomia plena para definir normas próprias de forma independente; devem observar as normas gerais da LOAS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LOAS é autoaplicável em suas disposições gerais, não dependendo de regulamentação pelo executivo local para ter eficácia. O estado não pode criar critérios de acesso a serviços e benefícios que contrariem ou inovem em relação ao que a LOAS já estabelece; sua atuação é de complementação e operacionalização, não de definição autônoma de requisitos.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre a relação entre leis federais e estaduais frequentemente exploram o conceito de competência concorrente. Lembre-se: a União estabelece normas gerais; os estados exercem competência suplementar para atender suas peculiaridades, mas não podem contrariar a norma federal. Na dúvida, busque a alternativa que reconheça a hierarquia e a complementaridade.