Legislação Federal · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128202

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: fg128202
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social

Sobre os prazos para atendimento das solicitações de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Guia de Orientações para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação por Estados e Municípios reforça queSempre que possível, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deve fornecer imediatamente a informação ao cidadão. Caso o atendimento não possa ser imediato, a LAI estabelece que os órgãos devem responder o pedido em até _____, com a possibilidade de prorrogar o prazo por mais _____. A prorrogação sempre deve ser justificada pelo órgão e deve ser feita antes de o prazo inicial acabar. Quando o cidadão se sentir insatisfeito com a resposta recebida, ele poderá interpor recurso no prazo de até _____, a contar do recebimento da resposta. Todos os órgãos públicos devem ter pelo menos uma instância recursal, a qual deve ser uma autoridade hierarquicamente superior à que respondeu ao pedido inicial. O prazo para responder o recurso é de _____.(CGU: 2024. Adaptado)Assinale a opção que completa corretamente o texto acima.

A45 dias – 20 dias – 5 dias – 72 horas
B15 dias – 5 dias – 72 horas – 48 horas
C20 dias – 10 dias – 10 dias – 5 dias
D30 dias – 15 dias – 15 dias – 10 dias
E30 dias úteis – 10 dias úteis – 5 dias corridos – 3 dias úteis

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GabaritoC — 20 dias – 10 dias – 10 dias – 5 dias

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazos na Lei de Acesso à Informação (LAI)

Gabarito: letra C. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e seu Decreto nº 7.724/2012, o prazo inicial para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias; o recurso deve ser interposto em 10 dias e respondido em 5 dias. A alternativa C reproduz exatamente essa sequência.

A banca cobra a memorização dos prazos estabelecidos nos arts. 11 e 15 da LAI federal. O Guia de Orientações da CGU reforça esses prazos, que são uniformes para estados e municípios quando aplicam a lei federal.

1Resposta inicial20 dias
2Prorrogação+10 dias
3Interposição de recurso10 dias
4Resposta do recurso5 dias

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Os prazos estão errados: 45 dias para resposta inicial e 20 dias de prorrogação não existem na LAI federal. O prazo de recurso de 5 dias e 72h para resposta do recurso também não correspondem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os números 15 dias, 5 dias, 72h e 48h não são os previstos. Além disso, 72h e 48h são prazos em horas, enquanto a LAI estabelece prazos em dias corridos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

20 dias para resposta inicial, prorrogação por mais 10 dias, 10 dias para interpor recurso e 5 dias para responder o recurso. Sequência exata do art. 11, §1º e art. 15 da Lei 12.527/2011.

Alternativa D — ❌ Incorreta

30 dias, 15 dias, 15 dias e 10 dias são prazos superiores aos legais. Não há previsão na LAI para esses valores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura dias úteis e dias corridos, o que não é previsto. A LAI fala em dias, que se interpretam como dias corridos (sem diferenciar úteis). Os números (30, 10, 5, 3) também não são os corretos.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os prazos da LAI, monte uma tabela:

Etapa	Prazo (dias)
Resposta inicial	20
Prorrogação	10
Interposição de recurso	10
Resposta do recurso	5

Grave a sequência 20-10-10-5.

Gabarito: letra C.

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