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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2026

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
fg128219
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresenta-se como a primeira casa legislativa do país e a primeira instituição pública do Estado a lançar seu Portal da Transparência, em 21 de maio de 2012.


Nesse ambiente é possível acessar as informações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

  1. AA folha de pagamento, com identificação nominal dos servidores e respectivos rendimentos líquidos.
  2. BA lista de presença dos deputados, indicando mensalmente a quantidade de faltas e quando as ausências ocorreram.
  3. CO relatório mensal de viagens autorizadas indicando o requisitante, o passageiro e o motivo da viagem.
  4. DA lei de Diretrizes Orçamentárias, que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, entre eles o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas estatais e Orçamento da Seguridade Social.
  5. EA ficha nominal de cada um dos 70 deputados, onde constam foto, data e local de nascimento, estado civil, formação acadêmica e identificação parcial dos números de RG e CPF.
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GabaritoE — A ficha nominal de cada um dos 70 deputados, onde constam foto, data e local de nascimento, estado civil, formação acadêmica e identificação parcial dos números de RG e CPF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portal da Transparência e a Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra E. O Portal da Transparência da Alerj disponibiliza informações de interesse público, mas não pode divulgar dados pessoais sensíveis como RG e CPF (mesmo que parciais), conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As alternativas A, B, C e D tratam de informações de caráter público e são comumente encontradas em portais de transparência; a E, ao incluir identificação parcial de RG e CPF, viola a proteção de dados pessoais.

Alternativa

Informação divulgada

Caráter público/protegido

Fundamento legal

A

Folha de pagamento com identificação nominal e rendimentos líquidos

Público (interesse coletivo)

STF Tema 483

B

Lista de presença dos deputados com faltas e ausências

Público (controle social)

Transparência ativa

C

Relatório mensal de viagens autorizadas (requisitante, passageiro, motivo)

Público (interesse público)

Portais de transparência

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Público (documento oficial)

CF/88 art. 165, §2º; LRF

E

Ficha nominal com foto, dados pessoais e identificação parcial de RG e CPF

Protegido (dados pessoais sensíveis)

LAI art. 31

Alternativa A — ✅ Correta

A folha de pagamento com identificação nominal dos servidores e rendimentos líquidos é informação de interesse coletivo. O STF já firmou entendimento (Tema 483) de que a divulgação nominal da remuneração de servidores públicos é legítima, desde que não exponha dados bancários ou outros sigilosos.

Alternativa B — ✅ Correta

A lista de presença dos deputados é informação pública essencial para o controle social do legislativo. A transparência ativa exige a divulgação de frequência e ausências.

Alternativa C — ✅ Correta

Relatórios de viagens autorizadas, com requisitante, passageiro e motivo, são informações de interesse público, constantes em portais de transparência.

Alternativa D — ✅ Correta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento público, previsto na Constituição (art. 165, §2º) e na LRF (Lei Complementar 101/2000), e deve estar acessível no portal.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A ficha nominal com foto e dados pessoais (estado civil, formação) pode ser pública, mas a identificação parcial dos números de RG e CPF constitui dado pessoal protegido. A LAI (art. 31) estabelece que informações pessoais são de acesso restrito, salvo por previsão legal ou autorização do titular. Portanto, essa divulgação não é permitida em portais de transparência.

Gabarito: letra E.

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