Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2026
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
fg128228
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria
A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) revisou sua estrutura normativa para melhorar a qualidade técnica e a autoridade de seus pronunciamentos, resultando no INTOSAI Framework of Professional Pronouncements (IFPP).Sobre a organização e a natureza das normas que compõem esse novo marco (ISSAI, INTOSAI-P e GUID), assinale a afirmativa correta.
AAs normas internacionais (ISSAI) possuem autoridade jurídica superior às leis e regulamentos nacionais, devendo ser aplicadas pelos órgãos de controle mesmo quando conflitarem com o ordenamento jurídico pátrio.
BO marco (IFPP) é organizado em três grupos: os Princípios da INTOSAI (INTOSAI-P), que incluem as Declarações de Lima e do México; as Normas ISSAI, que são os padrões de auditoria; e as Orientações (GUID), que fornecem guias não obrigatórios.
CA ISSAI 100 é um documento voltado exclusivamente para a auditoria financeira, enquanto a ISSAI 400 estabelece as diretrizes operacionais e detalhadas para a execução diária de auditorias de conformidade.
DOs documentos de orientação (GUID) possuem o mesmo peso normativo que as ISSAIs, sendo obrigatórios para todas as Entidades Fiscalizadoras Superiores que desejam manter o status consultivo na ONU.
EA ISSAI 4000 representa o nível mais elevado da estrutura (Nível 1), consolidando os princípios fundamentais da estrutura de controle externo conhecidos como a "Magna Carta" da auditoria governamental.
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GabaritoB — O marco (IFPP) é organizado em três grupos: os Princípios da INTOSAI (INTOSAI-P), que incluem as Declarações de Lima e do México; as Normas ISSAI, que são os padrões de auditoria; e as Orientações (GUID), que fornecem guias não obrigatórios.
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Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) – IFPP
Gabarito: letra B. O IFPP é estruturado em três níveis: Princípios (INTOSAI-P), Normas (ISSAI) e Orientações (GUID), conforme descrito na alternativa, que reflete corretamente a organização dos pronunciamentos profissionais da INTOSAI (fonte: INTOSAI Framework of Professional Pronouncements).
A questão exige conhecimento da estrutura normativa da INTOSAI, atualizada com o IFPP (INTOSAI Framework of Professional Pronouncements), que substituiu o modelo anterior. O IFPP organiza-se em três categorias hierárquicas: os Princípios (INTOSAI-P), que estabelecem as bases filosóficas e conceituais (ex.: Declarações de Lima e do México); as Normas (ISSAI), que são os padrões técnicos de auditoria; e as Orientações (GUID), que fornecem guias não vinculantes para implementação. A banca testa a correta identificação desses níveis e suas características.
Grupo IFPP
Conteúdo
Natureza
Exemplos
INTOSAI-P (Princípios)
Declarações e princípios fundamentais
Base filosófica e conceitual
Declaração de Lima, Declaração do México
ISSAI (Normas)
Padrões técnicos de auditoria
Normas obrigatórias (respeitada a legislação nacional)
Afirma que as ISSAIs têm autoridade jurídica superior às leis nacionais. Isso é falso: os pronunciamentos da INTOSAI não se sobrepõem ao ordenamento jurídico interno de cada país. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) aplicam as ISSAIs no que couber, sempre respeitando a legislação nacional. Não há hierarquia normativa supralegal.
Alternativa B — ✅ Correta
A alternativa descreve corretamente o IFPP: organizado em três grupos – INTOSAI-P (princípios, incluindo as Declarações de Lima e do México), ISSAI (normas de auditoria) e GUID (guias não obrigatórios). Essa é a estrutura oficial do IFPP, adotada pela INTOSAI a partir de 2016, e reflete a distinção entre princípios fundamentais, standards técnicos e orientações práticas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a ISSAI 100 é voltada exclusivamente para auditoria financeira. Na verdade, a ISSAI 100 estabelece os princípios fundamentais para todos os tipos de auditoria do setor público (financeira, operacional e de conformidade). A ISSAI 400, por sua vez, trata especificamente de auditoria de conformidade, mas não contém "diretrizes operacionais e detalhadas para execução diária" – esse detalhamento é fornecido pelas GUIDs. A descrição está equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as GUIDs possuem o mesmo peso normativo que as ISSAIs e são obrigatórias. Isso é incorreto: as GUIDs são guias não obrigatórios (non-binding guidance), destinados a auxiliar na aplicação das ISSAIs. Apenas as ISSAIs e os INTOSAI-P têm caráter normativo (embora não tenham força de lei, são standards profissionais). Não há relação com "status consultivo na ONU".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a ISSAI 4000 é o nível mais elevado da estrutura, consolidando princípios fundamentais. Não existe ISSAI 4000 como nível 1; o topo da hierarquia do IFPP são os INTOSAI-P (Princípios). A Declaração de Lima, reconhecida como “Magna Carta” da auditoria governamental, é o INTOSAI-P 1, não uma ISSAI. Portanto, a alternativa confunde os tipos de documentos.