Administração Pública · FGV · 2026 | Questão sqc-fg128235

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability

Código: fg128235
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, motivada por recentes escândalos de desvio de verbas de gabinete e falta de transparência em processos licitatórios, decidiu instaurar um moderno Programa de Integridade e reformular seus mecanismos de governança.O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em auditoria operacional, recomendou que o órgão não se limitasse ao controle de conformidade (adesão às regras jurídicas e contábeis), mas que desenvolvesse uma cultura de controle de desempenho, voltada para a eficácia da gestão e para o atendimento das necessidades da sociedade. Para isso, a Mesa Diretora da Assembleia buscou integrar os três pilares da governança: liderança, estratégia e controle. No entanto, enfrentou resistência interna de setores que alegam que o compliance é uma prática estritamente voltada ao setor privado e que a transparência excessiva pode engessar o processo legislativo.Para a implementação desse sistema, considerando as diretrizes de governança e integridade pública, assinale a opção que descreve a abordagem tecnicamente correta.

AA Assembleia deve focar exclusivamente na dimensão repressiva, pois a eficácia do combate à corrupção depende estritamente do aumento da severidade e da probabilidade da punição para desestimular condutas disfuncionais.
BO programa de integridade deve priorizar o cumprimento formal da legislação vigente (compliance formal), uma vez que a observância de padrões éticos que transcendem o texto legal não possui aplicabilidade ou validade no âmbito da administração pública direta.
CPara ser efetivo, o sistema de governança deve se basear na segregação entre os órgãos de controle interno e a alta direção, evitando que o presidente e os deputados participem ativamente da comunicação das políticas de integridade, sob risco de conflito de interesses.
DA Assembleia deve estruturar canais de denúncia que garantam o anonimato e sejam dotados de mecanismos de proteção contra retaliação, devendo o sistema de compliance ser reportado ao órgão hierárquico mais elevado para garantir independência e autoridade.
EA implementação do programa de integridade no Poder Legislativo deve se restringir à transparência passiva, visto que a ideia de responsabilidade corporativa é um conceito que, embora útil para empresas estatais, não pode ser transposto para órgãos públicos que não adotam a forma societária.

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GabaritoD — A Assembleia deve estruturar canais de denúncia que garantam o anonimato e sejam dotados de mecanismos de proteção contra retaliação, devendo o sistema de compliance ser reportado ao órgão hierárquico mais elevado para garantir independência e autoridade.

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Governança e Compliance na Administração Pública

Gabarito: letra D. A implementação de um programa de integridade exige canais de denúncia anônimos, proteção contra retaliação e reporte ao mais alto nível hierárquico para garantir independência e autoridade — conforme as melhores práticas de governança pública e o Decreto nº 9.203/2017. As demais alternativas apresentam visões equivocadas, como foco exclusivo na repressão, compliance meramente formal ou segregação inadequada entre controle e direção.

A questão testa o conhecimento sobre os pilares da governança (liderança, estratégia e controle) e a aplicação de programas de integridade na administração pública, especialmente no Poder Legislativo. O Tribunal de Contas recomendou ir além do controle de conformidade, adotando uma cultura de desempenho e eficácia. A alternativa correta alinha-se ao Referencial Básico de Governança do TCU e ao entendimento doutrinário sobre compliance público.

Aspecto	Alternativa D (Gabarito)	Alternativas Incorretas (A, B, C, E)
Canais de Denúncia	Estruturação com garantia de anonimato e proteção contra retaliação	Não abordado ou abordado de forma incompleta/equivocada
Reporte Hierárquico	Reporte ao órgão hierárquico mais elevado para independência e autoridade	Segregação entre controle e direção (C) ou foco exclusivo em outros aspectos
Foco do Programa	Integridade sistêmica (prevenção, detecção, correção)	Exclusivamente repressivo (A) ou meramente formal (B)
Abrangência Ética	Inclui padrões éticos que transcendem a legalidade estrita	Restringe-se ao cumprimento formal da lei (B)
Papel da Liderança	Liderança engajada (implícito no reporte ao alto escalão)	Segregação inadequada entre controle e direção (C)
Transparência	Integrada ao sistema de governança (implícito)	Restrita à transparência passiva (E)

Pilares da governança pública

1Liderança
- Engajamento da alta direção
- Comunicação das políticas
2Estratégia
- Prevenção, detecção, correção
- Transparência ativa e passiva
3Controle
- Canais de denúncia
  - Anonimato
  - Proteção contra retaliação
- Reporte ao mais alto nível

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Assembleia deve focar exclusivamente na dimensão repressiva. Isso contraria a abordagem moderna de governança, que combina prevenção, detecção, correção e transparência. A repressão isolada não é suficiente para promover a integridade; é necessário um sistema multifacetado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Defende que o programa deve priorizar apenas o cumprimento formal da lei (compliance formal), ignorando padrões éticos. No setor público, a integridade exige valores éticos que transcendem a legalidade estrita. A administração pública deve seguir princípios como moralidade e eficiência (CF, art. 37).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe segregação entre órgãos de controle interno e alta direção, evitando a participação do presidente e deputados. Pelo contrário, a liderança deve estar ativamente engajada na comunicação e apoio às políticas de integridade, como expressamente previsto no Decreto nº 9.203/2017 e nos referenciais de governança.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve a estruturação de canais de denúncia com anonimato, proteção contra retaliação e reporte ao órgão hierárquico mais elevado. Essa é a abordagem tecnicamente correta: garante independência, autoridade e efetividade ao programa de compliance, conforme as diretrizes de governança pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Limita a transparência à passiva e nega a aplicação de responsabilidade corporativa a órgãos públicos não societários. A transparência ativa (publicação proativa de informações) é obrigatória para todos os entes, e os conceitos de governança e accountability se aplicam a toda a administração pública, independentemente da forma jurídica.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de governança pública, lembre-se dos três pilares: liderança, estratégia e controle. O compliance deve ser liderado pela alta direção, com canais de denúncia, e ir além do legalismo formal. Questões recorrentes cobram a distinção entre transparência ativa e passiva, e o papel dos órgãos de controle.

Gabarito: letra D

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