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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — FGV 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesa Pública
Código
fg128249
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria
A despesa pública orçamentária é processada por meio de estágios sucessivos e organizada por diversas classificações para fins de controle, transparência e consolidação das contas nacionais.Sobre os estágios de execução e as classificações da despesa, assinale a afirmativa correta.
  1. AO estágio da liquidação caracteriza-se pela entrega de numerário ao credor mediante ordem bancária, sendo este o momento em que a despesa pública efetivamente “nasce” para o sistema contábil orçamentário.
  2. BA despesa destinada à aquisição de um edifício já em utilização por terceiros, para a instalação de um novo hospital, classifica-se quanto à sua natureza econômica como Despesa de Capital, especificamente no grupo de Investimentos (GND 4).
  3. CO empenho estimativo é a modalidade obrigatoriamente utilizada para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como obras de grande vulto, visando reservar a dotação total necessário para o exercício no início do cronograma.
  4. DA classificação funcional é composta por funções e subfunções prefixadas e de aplicação obrigatória por todos os entes da Federação, permitindo a consolidação nacional dos gastos por área e subárea das políticas públicas, independentemente da estrutura de programas de cada ente.
  5. ESegundo o princípio da especificação, a Lei de Orçamento deve discriminar a despesa, obrigatoriamente, até o nível de subelemento (item de gasto), sendo vedada a aprovação de créditos orçamentários apenas por categoria econômica e grupo de natureza de despesa.
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GabaritoD — A classificação funcional é composta por funções e subfunções prefixadas e de aplicação obrigatória por todos os entes da Federação, permitindo a consolidação nacional dos gastos por área e subárea das políticas públicas, independentemente da estrutura de programas de cada ente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estágios e Classificações da Despesa Pública

Gabarito: letra D. A classificação funcional é composta por funções e subfunções prefixadas, de aplicação comum e obrigatória a todos os entes federativos, o que permite a consolidação nacional dos gastos públicos por área de atuação. Essa classificação independe da estrutura programática de cada ente, conforme estabelecido na doutrina e nas normas de orçamento público. As demais alternativas apresentam incorreções quanto aos estágios da despesa, à classificação econômica e ao detalhamento orçamentário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo como base o empenho e os documentos comprobatórios do serviço ou fornecimento. A entrega de numerário ao credor mediante ordem bancária é o estágio do pagamento. Além disso, o “nascimento” da despesa para o sistema contábil orçamentário ocorre no momento do empenho, e não na liquidação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aquisição de um edifício já em utilização por terceiros classifica-se como Inversões Financeiras (GND 5), e não como Investimentos (GND 4). Conforme o detalhamento da classificação por natureza da despesa, os investimentos abrangem obras, instalações, equipamentos e material permanente, enquanto as inversões financeiras incluem a aquisição de imóveis já em uso (bens de capital já existentes).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O empenho estimativo é utilizado quando o montante da despesa não pode ser previamente determinado (Art. 60, §2º da Lei nº 4.320/1964). Para despesas contratuais sujeitas a parcelamento, a lei permite o empenho global (Art. 60, §3º), e não obriga o uso do estimativo. Veja o dispositivo:

Art. 60, §2Lei-4320

Art. 60, §2º — "Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar."

Art. 60, §3º — "É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento."

Portanto, a alternativa erra ao afirmar que o estimativo é obrigatório para tais despesas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A classificação funcional é composta por funções e subfunções prefixadas, de uso obrigatório por todos os entes da Federação (União, estados, DF e municípios). Essa padronização permite a consolidação nacional dos gastos públicos, independentemente da estrutura programática de cada ente. O conteúdo de apoio confirma que se trata de “classificações de aplicação comum e obrigatória a todos os entes”, visando a consolidação nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da especificação (ou especialização) exige que a Lei Orçamentária discrimine a despesa, no mínimo, até o nível de elemento de despesa (6 dígitos da natureza da despesa). O subelemento (8º dígito) é um desdobramento facultativo. A afirmativa está errada ao afirmar que o detalhamento obrigatório é até o subelemento. Contudo, é correto que a aprovação de créditos apenas por categoria econômica e grupo de natureza (agregados) é vedada, mas o erro principal é a obrigatoriedade do subelemento.

MNEMÔNICO
IAI
IInvestimentosAAmortização da DívidaIInversões Financeiras
Despesas de Capital por Grupo de Natureza da Despesa (GND)

Gabarito: letra D.

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