Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg128255
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa
Alguns Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decidiram requerer a criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de identificar a qualidade do atendimento oferecido à população por determinado ente da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro. A comissão se somaria às outras sete CPIs que já se encontravam funcionamento, havendo o objetivo de que também atuasse durante o recesso parlamentar.À luz do Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
- Anão é permitido o funcionamento da CPI durante o período de recesso parlamentar.
- Bé peremptoriamente vedada a criação da CPI, considerando o número de CPIs em funcionamento.
- Cé possível a criação da CPI, desde que mediante projeto de resolução, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Alerj.
- Dcompete à Mesa Diretora indicar a composição da CPI caso seja aprovado o requerimento de criação pela presidência da Alerj.
- Eé possível a criação da CPI, desde que o requerimento seja subscrito por lideranças partidárias que representem a maioria absoluta dos membros da Alerj.