Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2026
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg128260
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa
João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características nessa proposição:I. não contém ementa;II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; eIII. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que
- Aapenas a característica II obsta a tramitação da proposição.
- Bas três características obstam a tramitação da proposição legislativa.
- Ca Mesa Diretora da Alerj deve intimar João para que supra os vícios formais presentes nas três características indicadas.
- Da característica I permite que a Secretaria Geral da Mesa Diretora providencie para que seja sobreposta ementa no projeto.
- Eas características I e III consubstanciam meros vícios formais, que não demandam ajustes por João, salvo se houver requerimento nesse sentido por parlamentar ou liderança.