Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026

Exame de constitucionalidade de projeto de lei que cria despesa pública

Gabarito: letra E. A preocupação central do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto que cria despesa pública é verificar a compatibilidade da despesa com o planejamento orçamentário vigente, em especial com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme os arts. 165 e 167 da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a juízos de mérito político ou de gestão, que não integram o controle de constitucionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conveniência política da despesa é um juízo discricionário do Poder Executivo ou do Legislativo no âmbito da decisão orçamentária, mas não é critério de constitucionalidade. O exame de constitucionalidade limita-se à adequação formal e material à Constituição, não à oportunidade ou conveniência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aceitação social da política pública criada é igualmente um elemento político ou de legitimidade democrática, mas não um parâmetro de controle de constitucionalidade. A constitucionalidade independe de aprovação popular imediata.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A possibilidade futura de suplementação orçamentária é questão operacional de execução financeira, posterior à criação da despesa. A preocupação primária no exame de constitucionalidade é se a despesa já está prevista e compatível com o planejamento vigente, e não se eventualmente poderá ser suplementada depois.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A discricionariedade do gestor na execução da despesa diz respeito à fase de execução orçamentária, não ao momento de criação da despesa por lei. Não é critério para aferir a constitucionalidade do projeto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio do planejamento orçamentário (CF, arts. 165 e 167) exige que toda despesa pública seja compatível com o PPA, a LDO e a LOA. O especialista legislativo, ao examinar a constitucionalidade de um projeto que cria despesa, deve verificar se há fonte de custeio e se a despesa se insere no planejamento vigente, sob pena de vício de inconstitucionalidade material por violação ao art. 167, I e II. É a única alternativa que reflete uma preocupação de constitucionalidade.

Gabarito: letra E