Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- fg128270
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa
Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.
- AInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.
- BAtendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.
- CObjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- DImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- EProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.