Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2026

Reserva de lei complementar na Constituição Estadual

Gabarito: letra B. A ampliação das hipóteses de reserva de lei complementar no âmbito estadual é vedada porque a Constituição Estadual não pode criar matéria sujeita a esse quórum especial fora daquelas já previstas na Constituição da República, sob pena de violação ao princípio da simetria e ao modelo federal de processo legislativo (STF, ADI 2.135).

A questão trata da possibilidade de a Assembleia Legislativa estadual, mediante emenda à Constituição Estadual, aumentar os casos em que uma proposição deve ser aprovada como lei complementar (maioria absoluta) e detalhar seus requisitos procedimentais. O núcleo da controvérsia está nos limites da autonomia dos estados para disciplinar o processo legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo é admitido desde que a lei complementar seja aprovada pela maioria de dois terços dos deputados. Erro: o quórum de aprovação da lei complementar, tanto na União quanto nos estados, é a maioria absoluta (art. 69, CF). Dois terços é o quórum exigido para emendas constitucionais (art. 60, §2º, CF). A banca troca deliberadamente os números para induzir o candidato ao erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que as situações de reserva de lei complementar não podem ser previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses contempladas na Constituição da República. Correta. O STF firmou o entendimento de que a Constituição Estadual não pode criar nova reserva de lei complementar para matérias que a Constituição Federal não exija tal forma (ADI 2.135). Isso decorre do princípio da simetria, que impõe aos estados a reprodução obrigatória do modelo federal de processo legislativo no que tange às espécies normativas e seus respectivos quóruns. Ampliar as hipóteses de lei complementar significaria restringir o processo legislativo ordinário além do permitido, violando a harmonia federativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a definição dos requisitos formais (inclusive a reserva de lei complementar) é matéria de regimento interno da Assembleia Legislativa. Erro: a definição das espécies normativas e suas reservas é matéria constitucional, não regimental. O Regimento Interno pode detalhar o procedimento, mas não pode criar ou suprimir categorias de leis previstas na Constituição. A reserva de lei complementar exige previsão na própria Constituição Estadual, e não em ato infraconstitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a correlação entre matéria e forma (ou seja, decidir quais temas exigem lei complementar) está no âmbito da autonomia política de cada ente federativo, sendo admitido o objetivo desejado. Erro: embora os estados gozem de autonomia, essa autonomia é limitada pelo princípio da simetria. O STF já decidiu que a criação de novas hipóteses de lei complementar pelos estados, além daquelas previstas na Constituição Federal, é inconstitucional. Portanto, a ampliação pretendida não é admitida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as normas sobre processo legislativo previstas na Constituição da República não são, em regra, de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que disponham sobre reserva de lei complementar. Erro: a conclusão está invertida. Na verdade, as normas sobre processo legislativo são, em sua maioria, de reprodução obrigatória pelos estados (por força do princípio da simetria), especialmente aquelas relativas às espécies normativas e seus quóruns. A reserva de lei complementar não é exceção; ao contrário, integra o conjunto de regras que os estados devem observar. A banca troca o sujeito da regra.

Gabarito: letra B.