Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg128275
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa
Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que
- Aa ação não deve ser conhecida, em razão da falta de interesse de agir de Pedro.
- Ba ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, em simetria com o modelo federal.
- Co cabimento da ação está condicionado apenas à demonstração de lesividade aos cofres públicos.
- Do cabimento da ação está condicionado à demonstração da ilegalidade do agir e da lesividade aos cofres públicos.
- Ea causa de pedir se ajusta à sistemática vigente, independente da demonstração de outros aspectos, e a ação deve ser conhecida.