Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — FGV 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- fg128290
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina
Sobre a legislação brasileira e propostas legislativas referentes à obrigatoriedade da disponibilidade de desfibriladores externos automáticos (DEA) em ambientes públicos e privados, assinale a afirmativa correta.
- AA legislação federal já determina, de forma uniforme e em vigor, que todos os estabelecimentos com circulação diária acima de 500 pessoas possuam ao menos um DEA obrigatoriamente.
- BProjetos de lei em âmbito federal e normas estaduais/municipais frequentemente estabelecem a obrigatoriedade de DEA em locais públicos ou privados com grande circulação de pessoas, como shoppings, estádios, aeroportos e grandes academias.
- CA regulamentação sobre DEA é exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define não só os requisitos técnicos do equipamento como também, sozinha, todos os locais em que ele é obrigatório.
- DNão existe qualquer tipo de iniciativa legislativa, em nenhum nível federativo, tratando da obrigatoriedade de DEA em locais de grande circulação, sendo sua instalação opcional.
- EA obrigatoriedade de DEA é restrita aos serviços de saúde, não havendo previsão legal ou proposta específica para locais como centros comerciais ou espaços de eventos.