Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FGV 2026

Resolução CFM nº 2.323/2022: normas para médicos que atendem trabalhadores

Gabarito: letra A. A Resolução CFM nº 2.323/2022 veda ao médico que presta assistência ao trabalhador informar resultados de exames no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), pois o ASO é documento de natureza ocupacional, e não assistencial. As demais alternativas distorcem o conteúdo da resolução, especialmente quanto ao sigilo profissional e à confidencialidade das informações.

A Resolução CFM nº 2.323/2022 foi editada para regulamentar a atuação dos médicos que atendem trabalhadores, estabelecendo normas sobre assistência, emissão de laudos e relatórios, e o estabelecimento do nexo causal com transtornos de saúde ocupacionais. O ponto central da resolução é conciliar a necessidade de informações para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho com o dever ético de sigilo profissional, que é um dos pilares da relação médico-paciente.

O sigilo profissional é protegido pelo Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009), que veda ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão. A Resolução CFM nº 2.323/2022 reforça essa proteção no âmbito da medicina do trabalho, estabelecendo que as informações sobre a saúde do trabalhador só podem ser compartilhadas com terceiros (empregador, CIPA, etc.) com o consentimento do trabalhador ou quando houver obrigação legal.

Na prática, o médico do trabalho deve emitir o ASO com o resultado da avaliação (apto ou inapto), mas não pode incluir no documento informações sobre o diagnóstico ou resultados de exames complementares, pois isso violaria o sigilo. Por exemplo, se um trabalhador é diagnosticado com uma doença crônica, o ASO deve apenas indicar se ele está apto ou inapto para a função, sem revelar o diagnóstico ao empregador.

A distinção fundamental é entre o ASO (documento ocupacional, que deve conter apenas a conclusão sobre aptidão) e o prontuário médico (documento assistencial, que contém todas as informações clínicas e é sigiloso). O trabalhador tem direito de acesso ao seu prontuário e a cópia dos exames, mas o empregador só tem acesso ao ASO e às informações necessárias para a prevenção de riscos, sempre com resguardo do sigilo.

A banca explora exatamente essa fronteira entre o que pode ser informado no ASO e o que deve permanecer sob sigilo, além de inverter o sentido de dispositivos da resolução. Guarde este critério: o ASO é documento ocupacional, não assistencial — nele não se informam resultados de exames; o prontuário é sigiloso e acessível ao paciente, mas não ao empregador sem consentimento.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra da Resolução CFM nº 2.323/2022: é vedado ao médico que presta assistência ao trabalhador informar resultados dos exames no ASO. O ASO é um documento de natureza ocupacional, destinado a atestar a aptidão do trabalhador para a função, e não deve conter informações clínicas detalhadas, que são protegidas pelo sigilo profissional. Essa vedação protege o trabalhador contra a discriminação e a exposição indevida de sua saúde.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido da resolução. A Resolução CFM nº 2.323/2022 permite (e não veda) que os médicos do trabalho e demais médicos que atendem o trabalhador promovam, com a ciência do trabalhador, a discussão clínica com o especialista assistente e proponham mudanças no contexto do trabalho, sempre que julgar necessário e com vistas ao melhor resultado do tratamento. O erro está na palavra "Não cabe", que transforma uma permissão em proibição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém uma exceção inexistente. A regra é que o médico deve pôr à disposição do paciente ou de seu representante legal tudo o que se refira ao seu atendimento, incluindo cópia dos exames e do prontuário médico. O Código de Ética Médica (art. 88) veda ao médico negar ao paciente acesso ao prontuário ou deixar de fornecer cópia quando solicitada. A alternativa erra ao excluir a cópia dos exames e do prontuário do que deve ser disponibilizado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que as informações sobre riscos ambientais podem ser dadas aos empregadores, trabalhadores e CIPA "independente de resguardo do sigilo profissional". A Resolução CFM nº 2.323/2022 exige que o médico do trabalho dê conhecimento formal dessas informações, mas sempre com resguardo do sigilo profissional. As informações clínicas individuais não podem ser reveladas sem consentimento do trabalhador; apenas as informações sobre riscos ambientais e medidas de prevenção, de caráter coletivo, podem ser compartilhadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que "não cabem medidas de confidencialidade" na entrega do relatório com descrição dos riscos ocupacionais. A Resolução CFM nº 2.323/2022 determina que o médico do trabalho, ao ser solicitado pelo médico assistente, deve produzir o relatório e entregá-lo ao trabalhador ou responsável legal, observando as medidas de confidencialidade cabíveis. O relatório pode conter informações sensíveis sobre a saúde do trabalhador, que devem ser protegidas.

Gabarito: letra A