Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FGV 2026

Créditos Adicionais: Regime Jurídico, Fontes e Vigência

Gabarito: letra D. Os créditos extraordinários, por sua natureza urgente e imprevista, dispensam a indicação da origem dos recursos e a prévia autorização legislativa, conforme a Lei nº 4.320/1964. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam dispositivos legais.

A questão da FGV testa o conhecimento sobre os créditos adicionais, especialmente quanto às fontes de recursos, vigência e exigências formais. O ponto central está na distinção entre as espécies: suplementares, especiais e extraordinários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a autorização legislativa para créditos suplementares e especiais pode ser incluída na própria LOA, desde que indiquem a fonte de recursos, sendo abertos por decreto. Embora seja possível que a LOA contenha autorização para créditos suplementares (CF, art. 167, I), a indicação da fonte de recursos é requisito do decreto de abertura, e não da inclusão na LOA. Além disso, a alternativa mistura as condições: a autorização legislativa (na LOA ou em lei específica) precede o decreto, mas a exigência de fonte de recursos é posterior, no momento da abertura. Portanto, o encadeamento está incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define o superávit financeiro como diferença entre ativo e passivo permanentes. O correto, conforme a Lei nº 4.320/1964 (art. 43, §1º), é a diferença entre ativo financeiro e passivo financeiro, conjugando os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. O termo "permanentes" refere-se a bens de natureza duradoura, não ao conceito de superávit financeiro. Banca induz ao erro pela troca de categorias patrimoniais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a vigência dos créditos adicionais se encerra em 31 de dezembro, sem exceções constitucionais. A Lei nº 4.320/1964, art. 45, estabelece: "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários." Logo, há exceções: os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte (art. 45, §1º e §2º). A Constituição também admite exceções (art. 167, §3º). A afirmação é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os créditos extraordinários, definidos no art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, destinam-se a despesas urgentes e imprevistas (guerra, comoção interna, calamidade pública). Por sua natureza excepcional, prescindem de prévia autorização legislativa (são abertos por decreto do Executivo, com imediato conhecimento ao Legislativo) e não exigem indicação da origem de recursos — ou seja, podem ser abertos independentemente de fonte específica. Essa dispensa está em consonância com o art. 167, §3º da Constituição Federal. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a abertura de crédito suplementar com recursos de excesso de arrecadação dispensa autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto. Isso é falso: créditos suplementares e especiais sempre exigem autorização legal (Lei nº 4.320/1964, art. 42). O excesso de arrecadação é uma fonte de recursos, mas não elimina a necessidade de lei autorizativa; apenas permite que o crédito seja aberto dentro do exercício, desde que haja autorização. A abertura direta por decreto só é possível para créditos extraordinários.

Gabarito: letra D.