Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2026

Competência legislativa em matéria orçamentária e emendas impositivas

Gabarito: letra C. A norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para a execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas invade a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e orçamento (CF, art. 24, I e II), sendo inconstitucional, conforme jurisprudência pacífica do STF (ADI 7.060).

A Constituição Federal estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito financeiro e orçamento. No âmbito dessa competência, cabe à União editar normas gerais, enquanto os Estados exercem competência suplementar, desde que respeitadas as normas gerais federais. A EC 126/2022, ao incluir o §17 no art. 166 da CF, passou a permitir que os restos a pagar decorrentes de emendas individuais e de bancada sejam considerados para o cumprimento da execução financeira obrigatória, até o limite de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior. O STF, na ADI 7.060 (Rel. Min. Dias Toffoli, j. 3-7-2023), declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Estado de Sergipe que vedava expressamente o cômputo de restos a pagar para esse fim, por entender que o constituinte estadual extrapolou sua competência suplementar e violou as normas gerais editadas pela União.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação ao cômputo pode ser "livremente estabelecida por emenda constitucional estadual, no exercício da autonomia federativa". Erro: a autonomia federativa dos Estados não é absoluta em matéria orçamentária; eles devem observar as normas gerais da União. A vedação, ao contrariar a permissão do art. 166, §17 da CF (introduzido pela EC 126/2022), foge do âmbito da competência suplementar, sendo inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a Constituição Estadual pode "disciplinar integralmente os critérios de execução financeira das emendas parlamentares impositivas, ainda que em sentido diverso das normas gerais federais". Erro: a competência estadual é suplementar, limitada a aspectos específicos que não contrariem as normas gerais federais. Disciplinar em sentido diverso implica invasão da competência da União.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que se alinha com a repartição constitucional de competências. A norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória de emendas impositivas é inconstitucional por invadir a competência da União para editar normas gerais de Direito Financeiro (CF, art. 24, I e II). O STF, na ADI 7.060, já declarou a inconstitucionalidade de dispositivo semelhante da Constituição de Sergipe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "a exclusão dos restos a pagar do cálculo da execução orçamentária obrigatória decorre diretamente da Lei nº 4.320/1964". Erro: a Lei 4.320/1964 define o conceito de restos a pagar (art. 92), mas não exclui seu cômputo para a execução obrigatória de emendas. Na verdade, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias federal e a EC 126/2022 preveem a possibilidade de inclusão, não a exclusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "a vedação ao cômputo de restos a pagar é medida de gestão financeira discricionária do Estado, não sujeita ao princípio da simetria constitucional". Erro: a matéria não é discricionária; está sujeita à simetria constitucional e aos limites da competência concorrente. O Estado não pode, discricionariamente, criar regra que contrarie a norma geral federal, sob pena de inconstitucionalidade.

Gabarito: letra C.