Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — FGV 2026

Efetivo Exercício no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: letra A. A convocação para serviço militar é a única hipótese, dentre as alternativas, em que o servidor público civil do Estado do Rio de Janeiro é considerado em efetivo exercício durante o afastamento, conforme o Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro). As demais opções referem-se a licenças ou afastamentos que não são computados como efetivo exercício pela legislação estadual.

A banca cobra a literalidade do estatuto estadual, que, em linha com a sistemática da Lei federal nº 8.112/1990, enumera taxativamente os casos em que o afastamento é considerado efetivo exercício. O art. 102 da Lei federal, que serve de paradigma, esclarece:

A convocação para serviço militar está expressamente prevista. As demais alternativas não encontram amparo no rol legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A convocação para serviço militar é hipótese de licença que, por força de lei, é considerada como de efetivo exercício. O servidor afastado para servir às Forças Armadas mantém todos os direitos e vantagens do cargo, exceto a remuneração (se não houver complementação), mas o tempo de afastamento conta para todos os fins legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O afastamento para tratar de interesse particular é licença sem remuneração e não consta no rol de hipóteses de efetivo exercício. Trata-se de afastamento voluntário que não gera contagem de tempo para qualquer efeito, exceto para aposentadoria com contribuição? Mas a lei estadual não a considera efetivo exercício.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licença para acompanhar cônjuge deslocado para outro Estado também é licença sem remuneração e não é considerada efetivo exercício. O servidor não presta serviços nem está à disposição da administração durante esse período.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A participação em curso de capacitação de iniciativa do próprio servidor, sem vínculo com o interesse público, não se enquadra nos programas de treinamento regularmente instituídos pela administração. A lei exige que o treinamento seja instituído e autorizado pelo órgão para que o afastamento seja contado como efetivo exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o exercício de mandato eletivo seja, em regra, considerado afastamento de efetivo exercício pela Lei federal e por muitos estatutos, a alternativa especifica "sem previsão de reassunção imediata". No âmbito do Estatuto estadual do Rio de Janeiro, essa condição impede que o afastamento seja considerado efetivo exercício, pois a norma exige que o servidor reassuma imediatamente ao término do mandato para que o período seja computado. Assim, a hipótese não se enquadra.

Gabarito: letra A.