Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2026
Legislação Estadual›Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Código
fg128364
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro estabelece critérios mínimos que devem ser observados no concurso destinado ao provimento efetivo.Considerando o disposto no Estatuto, constitui requisito de avaliação obrigatório, a
Aanálise comportamental baseada em entrevista individual realizada pela banca.
Bcomprovação de experiência profissional mínima na área correlata ao cargo.
Cverificação de antecedentes funcionais e disciplinares no setor público.
Davaliação do desempenho das atividades do cargo mediante estágio experimental.
Einvestigação da vida pregressa do candidato por órgão de segurança pública.
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GabaritoD — avaliação do desempenho das atividades do cargo mediante estágio experimental.
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Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro – Requisitos de concurso
Gabarito: letra D. O Decreto nº 2.479/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) prevê, como requisito obrigatório de avaliação no concurso para provimento efetivo, a avaliação do desempenho das atividades do cargo mediante estágio experimental (estágio probatório). Embora o texto literal do referido decreto não esteja transcrito neste material, a estrutura é coerente com a generalidade dos estatutos: o estágio probatório é etapa necessária para a aquisição da estabilidade e constitui avaliação obrigatória do servidor empossado. As demais alternativas descrevem procedimentos que podem existir em certos concursos, mas não são requisitos de avaliação obrigatórios previstos no estatuto estadual.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A análise comportamental baseada em entrevista individual não é requisito de avaliação obrigatório previsto no Estatuto; é um instrumento discricionário que pode ou não ser adotado pela banca, mas não decorre diretamente da lei estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comprovação de experiência profissional mínima pode ser exigida para cargos específicos (quando prevista em lei), mas não constitui requisito de avaliação obrigatório e genérico para todos os concursos de provimento efetivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A verificação de antecedentes funcionais e disciplinares no setor público é uma fase de investigação prévia (investigação social), mas não é uma avaliação do concurso em si; geralmente ocorre antes da posse e não substitui o estágio probatório.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O estágio experimental (ou estágio probatório) é o período em que o servidor recém-empossado tem seu desempenho avaliado para confirmar sua aptidão ao cargo. O Estatuto estadual, à semelhança da maioria dos regimes jurídicos, estabelece essa avaliação como obrigatória para a efetivação no serviço público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A investigação da vida pregressa por órgão de segurança pública é uma fase de segurança (investigação social) que pode ser exigida para cargos que envolvam segurança pública ou acesso a informações sigilosas, mas não é requisito de avaliação obrigatório previsto no estatuto para todos os concursos.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que, via de regra, o requisito de avaliação obrigatório pós-concurso é o estágio probatório (avaliação de desempenho). As outras fases (entrevistas, investigação social, etc.) são instrumentos acessórios ou específicos, não obrigatórios gerais. Consulte sempre o estatuto do ente federativo cobrado na prova.