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Questão de Legislação Estadual — Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) — FGV 2026

Legislação EstadualDecreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)
Código
fg128365
Banca
FGV
Órgão
ALERJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos
Durante um curso de formação sobre atividades de administração de pessoal, discutiu-se a necessidade de observância do devido processo legal na aplicação de penalidades disciplinares aos servidores estaduais. Um dos instrutores destacou que certas penalidades somente podem ser aplicadas após a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar, conforme previsto no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.Assinale a opção que, à luz do Estatuto, indica a penalidade que exige previamente a instauração de processo administrativo disciplinar.
  1. AAdvertência por escrito.
  2. BSuspensão de até trinta dias.
  3. CCassação de aposentadoria.
  4. DRegistro de repreensão em assentamento funcional.
  5. EAnotação de falta disciplinar sem penalidade acessória.
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GabaritoC — Cassação de aposentadoria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cassação de aposentadoria exige processo administrativo disciplinar

Gabarito: letra C. A cassação de aposentadoria, por ser penalidade expulsiva e mais grave, exige a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) prévio, conforme regra geral dos estatutos de servidores e, especificamente, o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979). As demais opções (advertência, suspensão até 30 dias, repreensão, anotação de falta) admitem procedimento sumário ou aplicação direta, sem necessidade de PAD.

A banca testa o conhecimento sobre a gradação das penalidades e o rito exigido para cada uma. Penalidades leves (advertência, repreensão, suspensão até 30 dias) podem ser aplicadas após sindicância ou até mesmo de imediato, enquanto as graves (demissão, cassação de aposentadoria) obrigatoriamente dependem de PAD.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A advertência por escrito é penalidade leve, geralmente aplicada após sindicância ou diretamente, não exigindo PAD. O erro é confundir o rito sumário com o processo formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suspensão de até trinta dias também é penalidade de média gravidade, que pode ser aplicada com base em sindicância, sem necessidade de PAD completo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Cassação de aposentadoria é penalidade expulsiva, equiparada à demissão, e exige processo administrativo disciplinar para sua aplicação, conforme o princípio do devido processo legal e a previsão do Estatuto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Registro de repreensão em assentamento funcional é equivalente à repreensão, penalidade leve que não demanda PAD, mas sim procedimento mais simples.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Anotação de falta disciplinar sem penalidade acessória não é propriamente uma penalidade, mas mero registro; não exige PAD.

NÃO CAIA NESSA!

Nas provas de legislação estadual, decore a gradação das penalidades e os ritos correspondentes: advertência e repreensão → sindicância; suspensão até 30 dias → sindicância; demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão → PAD. Monte uma tabela mental para não confundir.

Gabarito: letra C — cassação de aposentadoria exige processo administrativo disciplinar prévio.

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